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OBRIGAÇÃO BAHIA EM 9 DE ABRIL DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos responsáveis pelo termo final do diferimento
Fato Gerador entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável ocorrida no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA - Art. 332, I, ?b?
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal ( Fund: Decreto 13780/2012 - RICMS/BA - Art. 332, I, ?a?)
Área ICMS
Pessoas Obrigadas responsáveis solidários
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA - Art. 332, I, ?c?
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