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OBRIGAÇÃO BAHIA EM 30 DE ABRIL DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 9 ou 0
Fato Gerador movimento econômico do mês de
Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/BA - Art. 259, § 12
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas proprietários de veículos usados com final de placa 3 e 5
Fato Gerador propriedade de veículos usados no exercício de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Informativo.
Observações Recolhimento pelos proprietários de veículos usados
Fundamentação Legal Portaria 456 Sefaz/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas transportadoras
Fato Gerador notas fiscais referentes às mercadorias objeto da ação fiscal no mês de
Penalidade PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 460,00.
Observações Envio do arquivo eletrônico tipo Word, Excel ou arquivo txt, para a inspetoria fiscal de circunscrição pelas transportadoras, contendo relação das notas fiscais referentes às mercadorias objeto da ação fiscal, e ainda não satisfeita a obrigação tributária
Fundamentação Legal Portaria 41 SF/2011
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