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OBRIGAÇÃO RIO GRANDE DO SUL EM 22 DE ABRIL DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores terrestres usados
Fato Gerador .
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa de 0,25% por dia de atraso, limitada a 15% como multa máxima, Juros: 1% ao mês, incidindo já no primeiro mês.
Observações
Fundamentação Legal Decretos 32.144/85 e 54.368/2018.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Produtores e empresas extratoras de substâncias minerais
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-RS, Apêndice III, item III, "b"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas prestadoras de serviços de transporte aeroviário, rodoviário, ferroviário e hidroviário de pessoas, de passageiros e de cargas (exceto os que tiverem prazos específicos)
Fato Gerador prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-RS, Apêndice III, item III, "d"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimento abatedor, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serviço de Inspeção sobre Produtos de Origem Animal (Serpa), ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-RS, Apêndice III, Seção I, item III, "c"
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