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OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 30 DE ABRIL DE 2020
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados
Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.
Observações Recolhimento pelos proprietários de veículos automotores
Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Exportadores
Fato Gerador Embarques efetuados no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 212,00, por documento.
Observações Entrega da 1ª via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante da exportação, emitido pelo órgão competente
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 6, art. 196, § 1º
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