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Destda - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 28 DE ABRIL DE 2020
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempresários Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional
Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempresários Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7/2016.