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TCFAES - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo

OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 7 DE ABRIL DE 2020

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento da taxa referente ao trimestre

  • Penalidade - juros de mora de 1% ao mês, contado a partir do mês seguinte ao do vencimento, - multa moratória de 10%,

  • Observações A multa poderá ser reduzida para 5% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês ao do vencimento.

  • Fundamentação Legal

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