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Rais - Relação Anual de Informações Sociais

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 17 DE ABRIL DE 2020

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os estabelecimentos, independente do número de empregados. A Rais retificadora também deve ser entregue até esta data. Estão desobrigados de declarar a Rais as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo eSocial (1º e 2º Grupo do cronograma de implantação), de acordo com as regras estabelecidas na Portaria 1.127 SEPREVT/2019.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade MULTA PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO: A partir de R$ 425,64.

  • Observações O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 10 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa. O estabelecimento inscrito no CNPJ e no CEI/CNO ou CAEPF deve apresentar a declaração da Rais de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CNPJ, as informações devem ser declaradas no CNPJ, o mesmo vale para o CEI/CNO ou CAEPF.

  • Fundamentação Legal Decreto 76.900, de 23-12-75 (Portal COAD), Lei 7.998, de 11-1-90 - artigo 25 (Portal COAD), Portaria 14 MTE, de 10-2-2006 (Fascículo 07/2006), Portaria 688 MTE, de 24-4-2009 (Fascículo 18/2009), Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019 (Fascículo 42/2019), Portaria 6.136 SEPREVT, de 3-3-2020 (Fascículo 10/2020 e Portal COAD), Manual da Rais - Ano-Base 2019 (Portal COAD).

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