Icms/diferencial de Alíquota/operações ou Prestações Destinadas a Comsumidor Final Não Contribuinte

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimento industrial

Fato Gerador Saídas interestaduais de farinha de trigo e seus derivados, para fins de ressarcimento do ICMS da substituição tributária recolhido a maior, realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? 10 Ufirce por documento.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 20 SEFAZ/98 e Instrução Normativa 28 SEFAZ/98

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados

Fato Gerador operações e prestações interestaduais realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: Multa de 1% sobre o valor das saídas do período ao qual corresponder o arquivo apresentado.

Observações Entrega às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal

Fundamentação Legal Convênio ICMS 57/95, cláusula oitava

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Hotéis, flats e pousadas

Fato Gerador Diárias de hospedagem relativas ao mês

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Ver instruções para recolhimento em atraso.

Observações

Fundamentação Legal Lei 8.127/98

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados no Regime Normal de Recolhimento

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? 300 Ufirce por documento.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 21, de 10-6-2011, art. 8º, I, ?a?

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados na legislação

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-CE, art. 276-E

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte localizado neste Estado

Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte localizado neste Estado

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Decreto 31.861, de 29-12-2015

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos gráficos

Fato Gerador Informações, mesmo que não haja confecção de documentos fiscais no período, relativas ao mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? 10 Ufirce por documento.

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 136 SF/93, art. 3º