FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES
Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.
Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/intermediário de Serviços
OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 30 DE MAIO DE 2020
Área ISS
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, referente aos serviços tomados/intermediados, nos casos em que não houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço.
Fato Gerador Serviços tomados/intermediados em
Penalidade - Multa de R$ 78,92, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 53.151/2012, arts. 117 a 119