Tfrm-d - Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresas cuja atividades sejam de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: - 15.000 Ufemg por infração.
Observações
Fundamentação Legal Portaria 106 SRE/2012, art. 2º
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