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OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 20 DE MAIO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, laticínio, cooperativa de produtores de leite, produtor rural.
Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de
Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresas cuja atividades sejam de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: - 15.000 Ufemg por infração.
Observações
Fundamentação Legal Portaria 106 SRE/2012, art. 2º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Todos os proprietários de engenho de divulgação de publicidade (placa/painel, letreiro, pintura mural, outdoor ou tabuleta, etc.) instalados no município, optantes pelo pagamento parcelado, relativo ao exercicio 2013.
Fato Gerador Recolhimento da
Penalidade Multa moratória de : - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento. - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004 art.1°
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