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Icms/diferencial de Alíquota/operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

OBRIGAÇÃO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinntes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no Cadastro de Contribuintes do estado de Goiás - CCE, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuinntes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no Cadastro de Contribuintes do estado de Goiás - CCE, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? v. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal DECRETO 8.519, DE 29-1-2016

15/02/2016 quarta-feira

Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras Sonora e Visual, Inclusive de Publicidade em Geral

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos que exploram atividades poluidoras sonora e visual, inclusive de publicidade em geral

  • Fato Gerador atividades realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:? Sem penalidade específica prevista na legislação.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 26 SF/2012

  • MAIS DETALHES

DPI ? Declaração Periódica de Informações ? Mensal

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes inscritos no CCE, exceto pelos possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação

  • Fato Gerador informações relativas ao mês de

  • Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA: ? por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93, b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ""a"", c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ""b""."

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 599 GSF/2003

  • MAIS DETALHES

DPI ? Declaração Periódica de Informações ? Mensal

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes inscritos no CCE, exceto pelos possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação

  • Fato Gerador informações relativas ao mês de

  • Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA: ? por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93, b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ""a"", c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ""b""."

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 599 GSF/2003

  • MAIS DETALHES
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