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Icms/substituição Tributária na Importação, Licitação, Frete e Entradas Mediante Regime Especial

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 11 DE MAIO DE 2020

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Mercadorias importadas ou adquiridas em licitação, ao frete quando não for possível incluí-lo na base de cálculo da respectiva mercadoria e nas entradas mediante regime especial

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, § 1º

11/05/2020 sábado

Icms/contribuintes em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto pelos contribuintes sem prazo específico

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG - artigo 85, inciso I, alínea "m"

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária por Saídas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substitutos tributários com as mercadorias e serviços sujeitos a esse regime, exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, IV

  • MAIS DETALHES

TFLF - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos em geral

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa moratória de: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 1%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004

  • MAIS DETALHES

TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos em geral

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa moratória de: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 1%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Complementação do ICMS em Razão da Não Definitividade da Base de Cálculo Presumida - Regime Normal de Apuração

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de ...

  • Fato Gerador Recolhimento do contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de

  • Penalidade Multa de: a)100 (cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa, b) 500 (quinhentas) UFEMG por documento, nas demais hipóteses.

  • Observações

  • Fundamentação Legal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RICMS-MG, Anexo XV, art. 31-E

  • MAIS DETALHES
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