Icms/substituição Tributária - Diversos Produtos

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Optantes do Simples Nacional

Fato Gerador Recolhimento do diferencial de alíquota relativo à entrada interestadual de material de consumo e bens destinados ao ativo permanente, pelos optantes do Simples Nacional

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SC - Art. 3º, XIV, 60, § 31

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas contribuinte

Fato Gerador Recolhimento da complementação do imposto retido correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária, referente às operações realizadas no mês de

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RICMS-SC, Anexo 3, arts. 25, III, 25-C, §§ 3º e 4º, art. 26-B

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados

Fato Gerador documentos impressos no mês de

Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 200,00.

Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros

Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação

Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor

Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação

Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001

Área ICMS

Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

Fundamentação Legal Decreto 2.870/2001 art 60

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

Observações Recolhimento pelos proprietários de veículos automotores

Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuinte credenciado ou inscrito neste Estado, referente às operações ou prestações realizadas no mês

Fato Gerador Recolhimento do diferencial de alíquota pelo contribuinte credenciado ou inscrito neste Estado, referente às operações ou prestações realizadas no mês

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS

Observações

Fundamentação Legal Decreto 549, de 18-12-2015

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária.

Fato Gerador Recolhimento, pelos contribuintes inscritos no CCICMS deste Estado e enquadrados no Simples Nacional, do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS

Observações

Fundamentação Legal DECRETO 2.870/2001, Art. 60, § 29