Icms/diferencial de Alíquota/material de Consumo e Ativo Permanente - Optantes do Simples Nacional
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Optantes do Simples Nacional
Fato Gerador Recolhimento do diferencial de alíquota relativo à entrada interestadual de material de consumo e bens destinados ao ativo permanente, pelos optantes do Simples Nacional
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SC - Art. 3º, XIV, 60, § 31
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