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OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 14 DE MARÇO DE 2016
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 4
Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em
Penalidade ? Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.
Observações O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo ?destinatário? indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo ?valor total da nota? indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão.
Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores
Fato Gerador propriedade de veículos automotores
Penalidade PENALIDADE: I ? multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até sessenta dias após o vencimento,
Observações Recolhimento pelos proprietários de veíoculos com final de placa 2, referente a
Fundamentação Legal Decreto 60.896, de 19-11-2014.
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