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TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 20 DE MAIO DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Todos os proprietários de engenho de divulgação de publicidade (placa/painel, letreiro, pintura mural, outdoor ou tabuleta, etc.) instalados no município, optantes pelo pagamento parcelado, relativo ao exercicio 2013.

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade Multa moratória de : - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento. - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004 art.1°

20/05/2020 segunda-feira

Tfrm-d - Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas cuja atividades sejam de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: - 15.000 Ufemg por infração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 106 SRE/2012, art. 2º

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, laticínio, cooperativa de produtores de leite, produtor rural.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES
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