IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento de ISS em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.201, de 17-10-2018 - Anexo I-A
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