Icms/laticínios
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes
Fato Gerador Recolhimento pelo Laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão pasteurizado ou de leite UHT (UAT)
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.1"
- MAIS DETALHES