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OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 15 DE MAIO DE 2020
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.
Fato Gerador Recolhimento por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais
Penalidade RECOLHIMENTO DORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Art. 85, I, XVIII
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes
Fato Gerador Recolhimento pelo Laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão pasteurizado ou de leite UHT (UAT)
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.1"
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes cooperativados, produtores
Fato Gerador Recolhimento pelas cooperativas de produtores de leite.
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.2"
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Demais indústrias não especificadas nos prazos anteriores, extrator de substâncias minerais ou fósseis
Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de
Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por infração.
Observações Os contribuintes do ICMS, obrigados a EFD a partir de 1-1-2014, podem transmitir os arquivos relativos aos períodos de janeiro a junho de 2014 até 25-7-2014.
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 54
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresas de arrendamento mercantil
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE - Perda do direito de dispensa de escrituração dos livros fiscais.
Observações Entrega, na Repartição Fazendária de circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil realizadas no mês, podendo ser entregue em arquivo magnético.
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo IX, art. 343
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive os sujeitos passivos por substituição tributária
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por documento.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 11
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas IEF, pelas cooperativas, pelas entidades de classe e pelos armazéns-gerais autorizados a manter em seu poder bloco de notas fiscais de produtor. O armazém-geral entregará, juntamente com o bloco de notas fiscais de produtor, o documento comprobatório do credenciamento e a 4ª via da nota fiscal emitida, pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE - Cassação da autorização para manutenção dos blocos.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, arts. 42 a 44
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos
Fato Gerador Recolhimento da
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 32/2007.
Observações Recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado
Fundamentação Legal Decreto 15.099/2012, art. 4º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Produtores Rurais
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 Ufemg, por intimação.
Observações Entrega pelo Produtor Rural, na Repartição Fazendária da circunscrição, da 4ª via da Nota Fiscal, relativamente às emissões no mês de
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art,. 16, QUADRO II
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