Icms/substituição Tributária - Me e Epp Inclusive Optantes pelo Simples Nacional

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes do comércio e indústria

Fato Gerador Recolhimento pelo comércio e indústria, na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal Art. 85, § 9º, III do RICMS

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Indústria de bebidas, atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, de fumo em folha e artigos de tabacaria, de combustíveis e lubrificantes, prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Optantes pelo Simples Nacional

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional, referente ao mês de

Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, § 9º, inciso III

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Indústria do fumo

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido relativo ao mês de

Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalíena e.1

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de....

Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, Parte 1, Título I, Capítulo III, Seção II, Subseção IV-A

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual

Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG - Artigo 85, § 9º, inciso IV

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes referidos

Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Artigo 85, inciso I, subalínea e2

Área ICMS

Pessoas Obrigadas CONTRIBUINTES ENQUADRADOS

Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento me Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG - Artigo 85, inciso I, subalínea e2

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados

Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento me Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal "Decreto 43.080/2002, artigo 85, inciso I, alínea "p" e § 14"