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Arquivo Digital - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 31 DE MAIO DE 2020

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica

  • Fato Gerador "Transmissão dos arquivos relativos ao período de apuração de ..../... (mes/ano), contendo as informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única, por meio do programa "Transmissão eletrônica de Documentos - TED", disponibilizados pela Secretaria da Fazenda no endereço eletrônico http//www.fazenda.mg.gov.br/empresas/comunicação_energia_elétrica/, observando-se que ao ser concluída a transmissão será gerado protocolo de envio."

  • Penalidade MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por infração

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 43.080/2002 - RICMS-MG - ANEXO VII - ART. 40-D, § 7º

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