IPTU e Taxa de Coleta de Lixo

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.

Fato Gerador Aquisições de mercadorias ou serviços com ICMS diferdo, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas fornecedores ou prestadores de serviço com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97

Fato Gerador Fornecimento ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE - Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 2º

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para consumo próprio

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 14

Área ISS

Pessoas Obrigadas profissionais autônomos equiparados à empresa

Fato Gerador Recolhimento referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014.