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Declan - Declaração Anual
OBRIGAÇÃO RIO DE JANEIRO EM 18 DE MAIO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros
Fato Gerador Ano-base 2018
Penalidade Deixar de entregar ou indicar informações ou dados incorretos ou omiti-lo: - Multa por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ.
Observações OBS.: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.
Fundamentação Legal Portaria 56 Sucief, de 11-3-2019 - artigo 5º, e Portaria 57 Sucief, 17-5-2019.