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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 7 DE MAIO DE 2020

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas As pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, que adotem o regime Celetista, bem como as organizações internacionais, até que estejam obrigadas ao eSocial (4º, 5º e 6º Grupos do cronograma de implantação do eSocial).

  • Fato Gerador Admissões, demissões ou transferências de empregados, no mês de

  • Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra "a", do campo "Observação", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."

  • Observações OBSERVAÇÕES: Os registros relativos a admissões para fins de pagamento do Seguro-desemprego deverão ser prestados: a) até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. De acordo com a Portaria 1.127 SEPREVT/2019, a comunicação das admissões e dispensas ocorridas a partir da competência janeiro/2020 passa a ser cumprida por meio do eSocial, em substituição ao Caged, pelas empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, que compõem os 1º, 2º e 3º Grupos do cronograma de implantação do eSocial.

  • Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 - artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019 (Fascículo 42/2019), Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).

07/05/2020 terça-feira

Salários

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação da Leis do Trabalho - artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

  • MAIS DETALHES

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico. Ressaltamos que a Medida Provisória 927/2020, para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio/2020, que deverão ser recolhidas, a partir de julho de 2020, em até 6 parcelas.

  • Fato Gerador Remuneração de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD), Medida Provisória 927, de 22-3-2020 (Fascículo 13/2020 e Portal COAD), Circular 893 Caixa, de 24-3-2020 (Fascículo 13/2020 e Portal COAD), Circular 897 Caixa, de 24-3-2020 (Fascículo 14/2020 e Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Simples Doméstico

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores domésticos. Ressaltamos que a Medida Provisória 927/2020, para fins de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio/2020, que deverão ser recolhidas, a partir de julho de 2020, em até 6 parcelas. O Ministério da Economia prorrogou, para 7-8-2020 e 7-10-2020, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico (8% e 0,8%), relativas às competências março e abril/2020, respectivamente, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

  • Fato Gerador Remuneração do mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE - Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8%, 9% e 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Medida Provisória 927, de 22-3-2020 (Fascículo 13/2020), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 - artigo 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Conjunta 866 MF-MTPS, de 4-11-2015 (Fascículo 45/2015), Portaria 139 ME, de 3-4-2020 (Fascículo 15/2020), Portaria 150 ME, de 7-4-2020 (Fascículo 15/2020), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).

  • MAIS DETALHES

Contrato de Trabalho Temporário

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários.

  • Fato Gerador Contratos celebrados no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENVIO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO: R$ 201,27 a R$ 2.012,66.

  • Observações Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.

  • Fundamentação Legal Portaria 789 MTE, de 2-6-2014 (Fascículo 23/2014).

  • MAIS DETALHES

Salário - Doméstico

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.

  • Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

  • MAIS DETALHES
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