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Registro de Pessoas Naturais - Comunicação ao Inss

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 8 DE MAIO DE 2020

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês imediatamente anterior, deve comunicar este fato ao INSS, por meio do Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

  • Fato Gerador Inexistência de registros no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.519,31.

  • Observações Quando houver registro de pessoas naturais, o Titular do Cartório deverá remeter ao INSS, até 1 dia útil, por meio do Sirc, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Os Municípios que não dispõem de acesso à internet, podem remeter a relação em até 5 dias úteis.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 68 (Portal COAD), Lei 13.846, de 18-6-2019 (Fascículo 25/2019 e Portal COAD), Portaria 914 SEPREVT, de 13-1-2020 - artigo 8º, inciso IV (Fascículo 03/2020 e Portal COAD).

08/05/2020 quarta-feira

Comprovante de Rendimentos - Juros sobre o Capital Próprio

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.

  • Fato Gerador Pagamento ou crédito no mês de

  • Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação.

  • Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.

  • Fundamentação Legal Lei 9.249, de 26-12-95 - artigo 9º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 355 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).

  • MAIS DETALHES

IR/FONTE - Serviços Prestados por Transportador Paraguaio

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.

  • Fato Gerador Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 18 (Fascículo 44/2014).

  • MAIS DETALHES

GPS - Remessa da Cópia ao Sindicato

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS - Guia da Previdência Social.

  • Fato Gerador GPS relativa ao mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 331,44 a R$ 33.146,17 para cada competência que não tenha sido enviada.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 3.659 SEPREVT, de 10-2-2020 - artigo 8º, inciso II, "a" (Fascículo 07/2020 e Portal COAD)."

  • MAIS DETALHES
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