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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Darf Numerado (dctfweb Mensal) - Contribuição Previdenciária

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 20 DE MAIO DE 2020

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas As entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb. Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.863 RFB/2018 com faturamento acima de: R$ 78.000.000,00, no ano-calendário de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb), e R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2017 (2º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb). As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização. O Ministério da Economia prorrogou, para 20-8-2020 e 20-10-2020, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e equiparadas (20% de CPP, 1%, 2% ou 3% de RAT e 2,5% devidas pelas instituições financeiras e equiparadas), relativas às competências março e abril/2020, respectivamente, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

  • Fato Gerador Contribuições Previdenciárias relativas à competência

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Acessar o Portal e-CAC da Receita Federal, disponível no endereço http://receita.economia.gov.br, por meio de certificado digital ou código de acesso, conforme o caso, transmitir a DCTFWeb e emitir o documento de arrecadação. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Portaria 139 ME, de 3-4-2020 (Fascículo 15/2020), Portaria 150 ME, de 7-4-2020 (Fascículo 15/2020), Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.884 RFB, de 17-4-2019 (Fascículo 17/2019 e Portal COAD).

20/05/2020 segunda-feira

Contribuição Previdenciária - Cooperativa de Trabalho

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Cooperativas de trabalho obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais.

  • Fato Gerador Remuneração repassada ou creditada ao cooperado no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigos 83, parágrafo único, e 216 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

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Contribuição Previdenciária - Retenção dos 11%

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.

  • Fato Gerador Emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 31 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

  • MAIS DETALHES

IR/FONTE - Outros

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.

  • Fato Gerador Pagamento ou crédito dos rendimentos efetuado no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal "Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea "e" (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, inciso I, e 106 (Fascículo 44/2014)."

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RET - Regime Especial de Tributação - Incorporações Imobiliárias

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.

  • Fato Gerador Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 - artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.767, de 27-12-2012 - artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.970, de 27-12-2019 - artigos 1º e 2º (Fascículo 01/2020), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 - artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).

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CSLL - PIS - COFINS - Retenção na Fonte

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, sociedades simples, sociedades cooperativas, fundações de direito privado, e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%.

  • Fato Gerador Pagamento dos serviços relacionados anteriormente efetuado no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 10.833, de 29-12-2003 - artigos 30 a 33 e 35 (Portal COAD), Lei 13.137, de 19-6-2015 - artigo 24 (Fascículo 25/2015), Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativos 43, 46 e 49/2004), Instrução Normativa 765 RFB, de 2-8-2007 - artigo 3º (Fascículo 32/2007), Instrução Normativa 791 RFB, de 10-12-2007 - artigo 3º (Fascículo 50/2007), Instrução Normativa 1.151 RFB, de 3-5-2011 - artigo 1º (Fascículo 18/2011), Ato Declaratório Executivo 71 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

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RET - Regime Especial de Tributação - Construções PMCMV

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Construtoras que optaram pelo RET, pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à construção de unidades residenciais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na forma do da Lei 12.024/2009.

  • Fato Gerador Receita auferida pelo contrato de construção no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Lei 12.024, de 27-8-2009 (Fascículo 35/2009), Lei 13.970, de 27-12-2019 - artigos 3º e 4º (Fascículo 01/2020), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 - artigos 13 a 16 (Fascículo 01/2014).

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Contribuição Previdenciária - Empregador

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais. O Ministério da Economia prorrogou, para 20-8-2020 e 20-10-2020, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo das empresas e equiparadas (20% de CPP, 1%, 2% ou 3% de RAT e 2,5% devidas pelas instituições financeiras e equiparadas), relativas às competências março e abril/2020, respectivamente, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

  • Fato Gerador Remuneração de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 22 (Portal COAD), Portaria 139 ME, de 3-4-2020 (Fascículo 15/2020), Portaria 150 ME, de 7-4-2020 (Fascículo 15/2020), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigo 83, parágrafo único (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

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Contribuição Previdenciária - Produtor Rural

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados. O Ministério da Economia prorrogou, para 20-8-2020 e 20-10-2020, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias da agroendústria (2,5% e 0,1%), do produtor rural pessoa física e do segurado especial (1,2% e 0,1%) e do produtor rural pessoa jurídica (1,7% e 0,1%), relativas às competências março e abril/2020, respectivamente, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Aproveitamos para lembrar, que o Governo Federal reduziu pela metade, até 30-6-2020, as alíquotas das contribuições destinadas ao Senar - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

  • Fato Gerador Comercialização de produtos rurais no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 25 (Portal COAD), Medida Provisória 932, de 31-3-2020 (Fascículo 14/2020), Portaria 139 ME, de 3-4-2020 (Fascículo 15/2020), Portaria 150 ME, de 7-4-2020 (Fascículo 15/2020), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigos 78 e 80 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

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