Guia de Informação e Apuração do Icms/transmissão Via Internet
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, com finais de inscrição 8 e 9
Fato Gerador Operações referentes ao mês de
Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia): ? multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo reg
Observações
Fundamentação Legal Portaria 92 CAT/98
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