Icms/frigorífico e Abatedor de Animais

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Referente aos veículos automotores usados com final de placa 0

Penalidade Multa de 0,3% do valor do imposto por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 dias contatos do vencimento, Multa de 20% do valor do imposto quado o pagamento ocorrer após 30 dias contados do vencimento, Juros de mora equivalente a taxa SELIC.

Observações

Fundamentação Legal RESOLUÇÃO 4.726 SF, DE 1-12-2014

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, laticínio, cooperativa de produtores de leite, produtor rural.

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Cooperativas de leite

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Recolhimento do imposto relativamente ao mês, exceto aquelas com prazo específico.

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.3"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Indústria de laticínios, quando haja preponderância de operações com queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.2"""

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto so Microempreendedores Individuais ? MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher ICMS pelo Simples Nacional

Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto so Microempreendedores Individuais ? MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, referente ao mês de janeiro/2016

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira