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Icms/indústria de Laticínios

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 21 DE SETEMBRO DE 2015

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Indústria de laticínios, quando haja preponderância de operações com queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.2"""

21/09/2015 terça-feira

TFEP ? Taxa de Fiscaliação de Engenhos de Publicidade

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Todos os proprietários de engenho de divulgação de publicidade (placa/painel, letreiro, pintura mural, outdoor ou tabuleta, etc.) instalados no município, optantes pelo pagamento parcelado, relativo ao exercicio 2013.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade Multa moratória de : - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento. - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento.

  • Observações Recolhimento referente a

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004 art.1°

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS ? Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, laticínio, cooperativa de produtores de leite, produtor rural.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

Icms/cooperativa de Leite

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Cooperativas de leite

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Recolhimento do imposto relativamente ao mês, exceto aquelas com prazo específico.

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.3"""

  • MAIS DETALHES

Icms/frigorífico e Abatedor de Animais

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor, exceto de aves e suínos

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.1"""

  • MAIS DETALHES
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