Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.
OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 15 DE MARÇO DE 2016
Área ISS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços em geral
Fato Gerador Serviços prestados no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 50% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, art. 21, IV
Área ISS
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador Imposto devido por substituição tributária no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 100% do valor do imposto.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo IV, art. 13
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.