Icms/empresa de Distribuição de Energia Elétrica

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes obrigados

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 103,43 por documento não apresentado.

Observações Entrega do arquivo SEF que contenha as seguintes informações:? lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares:a) Registro de Contratos ? RC,b) Registro de Observações ? RO.

Fundamentação Legal Portaria 190 SF/2011

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Envio da DDE, através da internet, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10 (organização de festas e recepções, bufê), obrigadas a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, e não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente ao mês de ......

Fato Gerador Serviços prestados por organizações de festas e recepções, bufê.

Penalidade PENALIDADE: - De R$ 70,53 a R$ 352,65, por omissão de qualquer das informações e registro de informação inverídica.

Observações Prazo: até o dia 20 (vinte) de cada mês

Fundamentação Legal Decreto n.º 27.940, de 09 de maio de 2014 e PORTARIA N° 041, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

Área ICMS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, ""a"", itens 3 e 4"