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Dde ? Declaração Eletrônica de Eventos

OBRIGAÇÃO EM 28 DE (03) DE 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Envio da DDE, através da internet, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços enquadradas no subitem 17.10 (organização de festas e recepções, bufê), obrigadas a emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) do Município do Recife, e não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente ao mês de ......

  • Fato Gerador Serviços prestados por organizações de festas e recepções, bufê.

  • Penalidade PENALIDADE: - De R$ 70,53 a R$ 352,65, por omissão de qualquer das informações e registro de informação inverídica.

  • Observações Prazo: até o dia 20 (vinte) de cada mês

  • Fundamentação Legal Decreto n.º 27.940, de 09 de maio de 2014 e PORTARIA N° 041, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

28/03/2016 terça-feira

SEF ? Arquivo Magnético ? Sistema de Escrituração Fiscal

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes obrigados

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 103,43 por documento não apresentado.

  • Observações Entrega do arquivo SEF que contenha as seguintes informações:? lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares:a) Registro de Contratos ? RC,b) Registro de Observações ? RO.

  • Fundamentação Legal Portaria 190 SF/2011

  • MAIS DETALHES

Icms/indústrias

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, ""a"", itens 3 e 4"

  • MAIS DETALHES

Icms/empresa de Distribuição de Energia Elétrica

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas empresas de distribuição de energia elétrica

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido

  • Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 52, II, ""e"", 3"

  • MAIS DETALHES
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