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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Dtta ? Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 31 DE MARÇO DE 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas As seguintes entidades encarregadas do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação: a) a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de ?Transferência de Ações Nominativas?, b) a instituição autorizada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de ?Transferência de Ações Nominativas?, c) a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

  • Fato Gerador Informações relativas ao

  • Penalidade MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA: 30% do valor do Imposto de Renda devido.

  • Observações A DTTA não será entregue quando o alienante das ações apresentar o Darf, comprovando o pagamento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na operação, ou uma declaração de inexistência do imposto devido, em até 15 dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.

  • Fundamentação Legal Lei 11.033, de 21-12-2004 ? artigo 5º (Portal COAD), Instrução Normativa 892 RFB, de 18-12-2008 (Informativo 51/2008), Instrução Normativa 921 RFB, de 20-2-2009 (Informativo 09/2009), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

31/03/2016 sexta-feira

Contribuição Social ? Estimativa

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Fascículo 48/2014).

  • MAIS DETALHES

IRPF ? Carnê-leão

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

  • Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras ?a? a ?e? anteriores, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 ? artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014).

  • MAIS DETALHES

IRPF ? Ganho de Capital

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

  • Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001), Instrução Normativa 599 SRF, de 28-12-2005 (Informativo 01/2006).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Estimativa

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

  • Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º e 6º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Ganho de Capital ? Me e Epp Optantes pelo Simples Nacional

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

  • Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 ? artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 94 CGSN, de 30-5-2007 ? artigo 5º, inciso V, alínea ?b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

  • MAIS DETALHES

Retenção na Fonte ? PIS ? COFINS

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º e 5º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social - Lucro Real - Saldo Apurado em 31-12-2015 - Quota única

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que apuraram diferença positiva entre a contribuição devida e as importâncias pagas por estimativa, no ano-calendário de 2015.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da diferença deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2016 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 21-12-96 ? artigo 6º (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Defis ? Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais ? Exercício de 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 ? artigo 25 (Portal COAD), Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 ? artigo 66 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Dmed ? Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas As pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do Imposto de Renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

  • Fato Gerador Pagamentos recebidos no ano de 2015.

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: ? que estiverem em início de atividade, ou ? que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: ? tributadas pelo lucro real, ou ? tributadas pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a ECF, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última ECF, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra ?b?. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

  • Observações A Dmed será apresentada de forma centralizada pela matriz.

  • Fundamentação Legal Lei 12.766, de 27-12-2012 ? artigo 8º (Portal COAD), Lei 12.873, de 24-10-2013 ? artigo 57 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 985 RFB, de 22-12-2009 (Informativo 53/2009), Instrução Normativa 1.055 RFB, de 13-7-2010 (Informativo 28/2010), Instrução Normativa 1.100 RFB, de 16-12-2010 (Informativo 50/2010), Instrução Normativa 1.125 RFB, de 31-1-2011 (Informativo 05/2011), Instrução Normativa 1.136 RFB, de 18-3-2011 (Informativo 12/2011), Instrução Normativa 1.228 RFB, de 23-12-2011 ? art. 5º (Informativo 52/2011), Instrução Normativa 1.535 RFB, de 22-12-2014 (Informativo 52/2014), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

  • MAIS DETALHES

Finam ? Finor ? Diferença Relativa à Opção na ECF ? Quota única

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela aplicação nesses incentivos fiscais, nos recolhimentos mensais por estimativa, e apuraram diferença de valor em relação à opção apurada na ECF ? Escrituração Contábil Fiscal.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações O valor da diferença deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2016 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.532, de 10-12-97 ? artigo 4º (Informativo 50/98), Medida Provisória 2.199-14, de 24-8-2001 ? artigo 18 (Informativo 35/2001), Medida Provisória 2.156-5, de 24-8-2001 ? artigo 32, inciso XVIII (Informativo 35/2001), Medida Provisória 2.157-5, de 24-8-2001 ? artigo 32, inciso IV (Informativo 35/2001).

  • MAIS DETALHES

IR ? Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

  • Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 ? artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 ? artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 ? artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ - Lucro Real - Saldo Apurado em 31-12-2015 - Quota única

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que apuraram diferença positiva entre o imposto devido e as importâncias pagas por estimativa no ano-calendário de 2015.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da diferença deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2016 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigo 6º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigo 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Entidades de Previdência Complementar, Seguradoras e Administradoras de Fapi ? Informações a Rfb

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

  • Fato Gerador Informações sobre o recebimento de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e o pagamento de resgates a participantes e beneficiários, referentes às operações realizadas entre

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a ECF, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última ECF utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra ?b?. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.452 RFB, de 21-2-2014 (Fascículo 09/2014), Instrução Normativa 1.509 RFB, de 4-11-2014 (Fascículo 45/2014), Ato Declaratório Executivo 21 Cofis, de 13-3-2014 (Fascículo 11/2014), Ato Declaratório Executivo 24 Cofis, de 28-3-2014 (Fascículo 14/2014).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Presumido ? 4º Trimestre de 2015 ? 3ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 4º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2016 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2015 ? 3ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96 e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Resultado contábil do 4º trimestre/2015, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2016 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Lucro Presumido ? 4º Trimestre de 2015 ? 3ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 4º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2016 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2015 ? 3ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do 4º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de fevereiro/2016 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Declaração Simplificada ? Inativas

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade ENTREGA FORA DO PRAZO: Multa de R$ 200,00.

  • Observações Considera-se inativa no ano-calendário a pessoa jurídica que não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário de 2015. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

  • Fundamentação Legal Lei 9.779, de 9-1-99 ? artigo 16 (Informativo 03/99), Lei 10.426, de 24-4-2002, artigo 7º, § 3º, inciso I (Informativo 17/2002), Instrução Normativa 1.605 RFB, de 22-12-2015 (Fascículo 52/2015).

  • MAIS DETALHES

Dub-icms ? Documento de Utilização de Benefícios Fiscais

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas xxxxx

  • Fato Gerador Preenchimento do formulário online, destinado a informar os valores não pagos a título do ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, referentes às operações ou prestações

  • Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. Obs.: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega. e. após este prazo. em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do inicio do procedimento fiscal.

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES
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