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DCTF ? Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 22 DE SETEMBRO DE 2015

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

  • Fato Gerador Informações relativas ao mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

  • Observações A DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz.

  • Fundamentação Legal Lei 12.402, de 2-5-2011 ? artigo 1º (Fascículo 18/2011), Instrução Normativa 1.110 RFB, de 24-12-2010 (IR/2010, p. 571), Instrução Normativa 1.130 RFB, de 18-2-2011 (Fascículo 08/2011), Instrução Normativa 1.177 RFB, de 25-7-2011 (Fascículo 30/2011), Instrução Normativa 1.258 RFB, de 13-3-2012 (Fascículo 11/2012), Instrução Normativa 1.478 RFB, de 7-7-2014 (Fascículo 28/2014), Instrução Normativa 1.484 RFB, de 31-7-2014 (Fascículo 32/2014), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

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