Icms/indústria, Comércio Atacadista ou Distribuidor de Bebidas

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Indústria de bebidas, atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, de fumo em folha e artigos de tabacaria, de combustíveis e lubrificantes, prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comércio atacadista e distribuidores de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante ou biodiesel b100, exceto os demais combustíveis de origem vegetal

Fato Gerador recolhimento do imposto devido relativo ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""a.1"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comerciantes atacadistas de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria

Fato Gerador recolhimento do imposto devido relativo ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalíneas ""a.3"" e ""a.4"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Indústria do fumo

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido relativo ao mês de maio/2013.

Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, XVII

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE: ? Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012