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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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IRPF ? Ganho de Capital

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 30 DE (09) DE 2015

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

  • Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001), Instrução Normativa 599 SRF, de 28-12-2005 (Informativo 01/2006).

30/09/2015 quinta-feira

Contribuição Social ? Estimativa

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Fascículo 48/2014).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Presumido ? 2º Trimestre de 2015 ? 3ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 2º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de agosto/2015 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Real ? 2º Trimestre de 2015 ? 3ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Resultado contábil do 2º trimestre/2015, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de agosto/2015 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Dipi-tipi 33 ? Declaração de Informações das Indústrias de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Indústrias destes setores que obtiveram receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões com as vendas dos referidos produtos em 2014.

  • Fato Gerador Vendas e aquisições destes produtos realizadas no bimestre

  • Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: Multa de R$ 31,65.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 ? artigo 16 (Informativo 03/99), Decreto 7.212, de 15-6-2010 ? artigo 594 (Portal COAD), Instrução Normativa 47 SRF, de 28-4-2000 (Informativo 19/2000).

  • MAIS DETALHES

ECF ? Escrituração Contábil Fiscal ? Transmissão ao SPED

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas. No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade As pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso a ECF ficam sujeitas à multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. A multa será: ? limitada em: a) R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, b) R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese prevista na letra ?a?, ? reduzida: a) em 90%, quando a ECF for apresentada em até 30 dias após o prazo, b) em 75%, quando a ECF for apresentada em até 60 dias após o prazo, c) à metade, quando a ECF for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e d) em 25%, se houver a apresentação no prazo fixado em intimação. Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o IRPJ, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, sujeita o infrator às seguintes multas: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: ? que estiverem em início de atividade, ou ? que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: ? tributadas pelo lucro real, ou ? tributadas pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra ?b?. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício

  • Observações A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser transmitida de forma centralizada pela matriz.

  • Fundamentação Legal Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 2º (Fascículo 20/2014), Decreto-Lei 1.598, de 26-12-77 ? artigo 8º-A, Instrução Normativa 1.422 RFB, de 19-12-2013 (Fascículo 51/2013), Instrução Normativa 1.489 RFB, de 13-8-2014 (Fascículo 33/2014), Instrução Normativa 1.524 RFB, de 8-12-2014 (Fascículo 50/2014), Instrução Normativa 1.574 RFB, de 24-7-2015 (Fascículo 30/2015).

  • MAIS DETALHES

Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 6ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, e optaram pelo recolhimento parcelado.

  • Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2014.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic acumulada a partir de maio/2015 até o mês anterior ao pagamento + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 ? artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 105, 106 e 107 (Fascículo 44/2014).

  • MAIS DETALHES

IR ? Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

  • Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 ? artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 ? artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 ? artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.022 RFB, de 5-4-2010 (Fascículo 14/2010).

  • MAIS DETALHES

IRPF ? Carnê-leão

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

  • Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras ?a? a ?e? anteriores, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 ? artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Estimativa

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

  • Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º e 6º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Ganho de Capital ? Me e Epp Optantes pelo Simples Nacional

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

  • Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 ? artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 94 CGSN, de 30-5-2007 ? artigo 5º, inciso V, alínea ?b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Lucro Presumido ? 2º Trimestre de 2015 ? 3ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 2º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de agosto/2015 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Lucro Real ? 2º Trimestre de 2015 ? 3ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do 2º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de agosto/2015 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

ITR ? Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício de 2015 - 1ª Quota ou Quota única

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Os contribuintes obrigados a preencher o Diat.

  • Fato Gerador A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1-1-2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20%, b) Juros: serão acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente a partir de outubro/2015 até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.393, de 19-12-96 ? artigos 12 e 13 (Portal COAD), Decreto 4.382, de 19-9-2002 ? artigos 58, 59 e 60 (Portal COAD), Instrução Normativa 256 SRF, de 11-12-2002 ? artigos 50, 51 e 52 (Informativo 52/2002).

  • MAIS DETALHES

Retenção na Fonte ? PIS ? COFINS

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º e 5º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Sindical ? Empregados

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Fato Gerador Remuneração do mês de agosto/2015 dos empregados admitidos em julho/2015 que não sofreram desconto no mês de março/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho ? artigos 583, 586 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005).

  • MAIS DETALHES

Declaração Anual do ITR ? Exercício de 2015

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2015, aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento: I ? na data da efetiva apresentação: a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum, ou c) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural, II ? a pessoa física ou jurídica que, entre 1-1-2015 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu: a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, ou c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto, III ? a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item II, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1-1 e 30-9-2015, IV ? nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, V ? aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de alteração no mencionado Cadastro, se enquadre em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a IV.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade MULTA PELA ENTREGA FORA DO PRAZO: a) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito á apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota, ou b) R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.393, de 19-12-96 ? artigos 6º, 7º, 8º e 9º (Portal COAD), Decreto 4.382, de 19-9-2002 ? artigos 43, 44 e 75 (Portal COAD), Instrução Normativa 256 SRF, de 11-12-2002 ? artigos 36 e 59 (Informativo 52/2002), Instrução Normativa 1.578 RFB, de 5-8-2015 (Fascículo 32/2015), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

  • MAIS DETALHES

Dtta ? Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas As seguintes entidades encarregadas do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação: a) a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de ?Transferência de Ações Nominativas?, b) a instituição autorizada pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de ?Transferência de Ações Nominativas?, c) a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

  • Fato Gerador Informações relativas ao

  • Penalidade MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA: 30% do valor do Imposto de Renda devido.

  • Observações A DTTA não será entregue quando o alienante das ações apresentar o Darf, comprovando o pagamento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na operação, ou uma declaração de inexistência do imposto devido, em até 15 dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.

  • Fundamentação Legal Lei 11.033, de 21-12-2004 ? artigo 5º (Portal COAD), Instrução Normativa 892 RFB, de 18-12-2008 (Informativo 51/2008), Instrução Normativa 921 RFB, de 20-2-2009 (Informativo 09/2009), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013).

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