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Contribuição Previdenciária ? Mensal ? Doméstico

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 8 DE SETEMBRO DE 2015

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores domésticos.

  • Fato Gerador Remuneração de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 ? artigo 36 (Fascículo 22/2015), Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 30, inciso V e § 2º, inciso I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

08/09/2015 quarta-feira

CBE ? Declaração de Capital Brasileiro no Exterior ? Trimestral

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional, que totalizaram no trimestre, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas.

  • Fato Gerador Valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional no

  • Penalidade a) prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25.000,00, ou 1% do valor sujeito a declaração, o que for menor, b) prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50.000,00, ou 2% do valor sujeito a declaração, o que for menor, c) não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125.000,00, ou 5% do valor sujeito a declaração, o que for menor, d) prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250.000,00, ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

  • Observações Para prestar a declaração trimestral o declarante deve acessar o site do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br.

  • Fundamentação Legal Resolução 3.854 BACEN, de 27-5-2010 (LC/2010, p. 203), Circular 3.624 BACEN, de 6-2-2013 (LC/2013, p. 037).

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