Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ? Substituição Tributária

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas emitentes de NFS-e que tomarem serviços de prestadores não emitentes desse documento, inclusive dos localizados fora do município, e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e.

Fato Gerador Informações referentes a

Penalidade PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: ? Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010, art. 11

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas interventoras em ECF

Fato Gerador intervenções técnicas para iniciação de ECF realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: ? Multa de R$ 250,00, por documento, formulário ou arquivo, por mês ou fração de mês de atraso.

Observações Envio pela Internet, por meio do e-mail safecf@fazenda.rj.gov.br, do arquivo eletrônico contendo as informações relativas às intervenções técnicas para iniciação de ECF

Fundamentação Legal Portaria 495 Sefaz/2012 ? Arts. 17 e 29

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador Informação referente a

Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.351 SEF/2001

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas distribuidoras ou revendedoras de ECF

Fato Gerador comercialização de todos os equipamentos ECF no mês de

Penalidade Multa equivalente em reais a 500 Ufir-RJ, por comunicação. OBS: Aplica-se redução de 50% nas penalidades às microempresas e empresas de pequeno porte

Observações Envio pela Internet, pelo fabricante, importador, empresa distribuidora ou revendedora, por meio do e-mail atendimentoecf@fazenda.rj.gov.br, do arquivo eletrônico contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês de março/2014, independentemente do local de destino do equipamento.

Fundamentação Legal Portaria 495 Sefaz/2012 ? art. 7º