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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Contribuinte Substituto/arquivo Magnético

OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 30 DE (10) DE 2015

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos tributários

  • Fato Gerador operações interestaduais realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e ? 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

  • Observações Envio do arquivo magnético à Sefaz, por meio de transmissão eletrônica de dados ? TED, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. Este arquivo magnético substitui o exigido pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 209

30/10/2015 quinta-feira

Processamento de Dados/arquivo Magnético

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Usuários de Sistema Eletrônico de processamento de dados

  • Fato Gerador operações de entrada e de saída, e das aquisições e prestações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e ? 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

  • Observações Esta obrigação aplica-se inclusive ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 703, § 5º e 6º

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