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Salários

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 6 DE OUTUBRO DE 2016

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação da Leis do Trabalho ? artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

06/10/2016 segunda-feira

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