Icms/diferencial de Alíquota/operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuinntes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no Cadastro de Contribuintes do estado de Goiás - CCE, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado
Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuinntes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no Cadastro de Contribuintes do estado de Goiás - CCE, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? v. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS
Observações
Fundamentação Legal DECRETO 8.519, DE 29-1-2016
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