Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras Sonora e Visual, Inclusive de Publicidade em Geral

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuinntes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no Cadastro de Contribuintes do estado de Goiás - CCE, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuinntes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no Cadastro de Contribuintes do estado de Goiás - CCE, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? v. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS

Observações

Fundamentação Legal DECRETO 8.519, DE 29-1-2016

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas proprietários de veículos automotores

Fato Gerador propriedade de veículos automotores no exercício de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Observações Recolhimento da 1ª parcela dos veículos com final de placa 7, da 2ª parcela dos veículos com finais de placa 6, e da parcela única ou 3ª parcela dos veículos com final de placa 5

Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.137 GSF/2012