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OBRIGAÇÃO EM 15 DE OUTUBRO DE 2016
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes inscritos no CCE, exceto pelos possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação
Fato Gerador informações relativas ao mês de
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA: ? por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de: a) R$ 562,93, b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ""a"", c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea ""b""."
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 599 GSF/2003
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados ou optantes
Fato Gerador Escrituração relativa ao mês de
Penalidade ? Sem penalidade específica prevista na legislação.
Observações
Fundamentação Legal RCTE-GO, art, 356-N
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