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OBRIGAÇÃO EM 31 DE OUTUBRO DE 2016
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares, contendo as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: ? R$ 3.035,71 pela não apresentação do documento.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 890 GSF/2007
Área ISS
Pessoas Obrigadas profissionais autônomos, inclusive liberais
Fato Gerador Imposto devido relativo ao exercício de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. instruções relativas ao recolhimento do ISS em atraso.
Observações Recolhimento da
Fundamentação Legal Portaria 26 SF/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas administradoras de shopping center, de centro comercial ou semelhante, contendo as informações sobre contribuintes localizados em seu empreendimentos, inclusive das operações e prestações realizadas
Fato Gerador informações relativas ao mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: ? R$ 3.035,71 pela não apresentação do documento.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 890 GSF/2007
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes, inclusive inscritos no Simples Nacional, conforme disposto na Instrução Normativa 932 GSF/2008
Fato Gerador operações ou prestações realizadas no mês de
Penalidade R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), em caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 932 GSF/2008
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