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OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 13 DE (10) DE 2015
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: ? Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012
Área ICMS
Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.
Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota
Fundamentação Legal Decreto 2.870/2001 art 60
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados
Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.
Observações Recolhimento da 1° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 7. Recolhimento da 2° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 6. Recolhimento da 3° quota, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 5.
Fundamentação Legal RIPVA-SC, art. 10
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados
Fato Gerador documentos impressos no mês de
Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: ? Multa de R$ 200,00.
Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros
Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor
Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Distribuidoras de energia elétrica, exceto cooperativas
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior.
Fundamentação Legal Fundamentação legal: RICMS-SC, art. 60, § 1º, XII
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina
Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação
Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001
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