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OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 10 DE OUTUBRO DE 2016
Área IMPOSTO DE RENDA
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.
Fato Gerador Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.
Observações
Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigo 18 (Fascículo 44/2014).
Área IMPOSTO DE RENDA
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.
Fato Gerador Pagamento ou crédito no mês de
Penalidade Sem penalidade específica.
Observações Deve ser utilizado o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.
Fundamentação Legal Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 ? artigo 2º, inciso II (IR/98, p. 165).
Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA
Pessoas Obrigadas Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS ? Guia da Previdência Social.
Fato Gerador GPS relativa ao mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 281,94 a R$ 28.195,50 para cada competência que não tenha sido enviada.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 ? RPS ? Regulamento da Previdência Social ? artigos 225, inciso V e §§ 18 e 21, e 287, caput (Portal COAD), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-1-2016 ? artigo 8º, inciso III, ?a? (Fascículo 02/2016).
Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA
Pessoas Obrigadas O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar à RFB e ao INSS o registro dos óbitos ocorridos, no mês imediatamente anterior, devendo constar da relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado.
Fato Gerador Óbitos ocorridos no mês de
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.143,04.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 ? RPS ? Regulamento da Previdência Social ? artigos 228 e 283 (Portal COAD), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-1-2016 ? artigo 8, inciso IV (Fascículo 02/2016), Portaria Conjunta 1.735 RFB-MTPS-INSS, de 15-12-2015 (Fascículo 50/2015).
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