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Agenda Espírito Santo em Dezembro de 2019

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02/12/2019 segunda-feira

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR

  • Fato Gerador Operações relativas ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto

  • Fato Gerador Operações relativas ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

03/12/2019 terça-feira

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

  • Fato Gerador Operações relativas ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

05/12/2019 quinta-feira

Relação de Fornecimentos de Combustíveis Desonerados do ICMS por Força de Medida Judicial

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Fornecedores de combustíveis desonerados do ICMS por força de medida judicial

  • Fato Gerador Operações relativas ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE:MULTA PELA FALTA DE ENTREGA:- 100% do valor do imposto devido.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 7.517/2003

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

  • Fato Gerador Operações relativas ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

09/12/2019 segunda-feira

Icms/serviços de Comunicação

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas prestadores de serviço de comunicação, exceto serviços postais e telegráficos

  • Fato Gerador prestações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, Art. 168, XVII

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substitutos tributários

  • Fato Gerador operações com: derivados do fumo, cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo classificados nas posições 22.01 a 22.03 NBM/SH, açúcar, produtos farmacêuticos, picolés, sorvetes e acessórios ou componentes destinados a integrar ou acondicionar o sorvete, tais como: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e na subposição 4012.90 da NCM/SH, tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, veículos novos com seus respectivos acessórios, filme fotográfico e cinematográfico e slide, aparelhos de barbear, lâminas de barbear e isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter, pilhas e baterias elétricas, e acumuladores elétricos, disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, material de construção - telhas, cumeeiras e caixas d"água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, rações tipo pet para animais domésticos, aparelhos celulares e cartões inteligentes, autopeças, vermute e outros vinhos de uvas frescas, aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 22.05, e bebidas alcoólicas quentes, classificadas na posição 22.08 da NCM/SH, colchoaria, bebidas quentes, material de limpeza, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, Anexo V

  • MAIS DETALHES

10/12/2019 terça-feira

Iss/contribuintes em Geral

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços

  • Fato Gerador serviços prestados em

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa moratória de 0,4% por dia de atraso até o limite máximo de 10%, - Juros de 1% ao mês a contar da ocorrência do fato gerador.

  • Observações Recolhimento do imposto devido com base no preço dos serviços, bem como por estimativa e pela retenção na fonte

  • Fundamentação Legal Decreto 13.314/2007, art. 110

  • MAIS DETALHES

Nota Fiscal de Saída Interna de Bovino Precoce

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimento produtor de bovinos beneficiado com crédito presumido

  • Fato Gerador operações beneficiadas com crédito presumido

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

  • Observações Apresentação da 2° via, juntamente com o Atestado fornecido pelo Idaf e o comprovante de recolhimento do imposto.

  • Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 107, II, "e"

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Icms/operações com Café Cru Realizadas por Comercial Atacadista

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimento comercial atacadista

  • Fato Gerador operações com café cru, em coco ou em grão realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, XXV

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas substitutos tributários

  • Fato Gerador operações com: cimento de qualquer tipo, exceto o branco e derivados ou não de petróleo - operações internas e interestaduais, ocorridas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 182 e Anexo VI

  • MAIS DETALHES

13/12/2019 sexta-feira

Produtor Rural/nota Fiscal de Aquisição

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Produtores rurais

  • Fato Gerador aquisição dos insumos utilizados em produtos agrícolas com saída tributada, cujos créditos de ICMS foram aproveitados em

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

  • Observações Apresentação à Agência da Receita Estadual de sua jurisdição, da 1° via das Notas Fiscais de Aquisição.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 91

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

  • Fato Gerador Operações relativas ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

16/12/2019 segunda-feira

Mapa de Produção de Leite

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas cooperativas e empresas de laticínios

  • Fato Gerador entradas de leite e de creme de leite

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 334

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substitutos tributários

  • Fato Gerador operações com: café torrado ou moído, biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo), óleos comestíveis, inclusive azeite, operações relativas à venda por sistema de marketing porta a porta a consumidor final, ocorridas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, artigo 182 e anexo V

  • MAIS DETALHES

Icms/diferencial de Alíquota/operação ou Prestação Interestadual Destinada a Comsumidor Final Não Contribuinte

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte localizado em outra unidade da Federação, inscrito no cadastro de contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento, pelo contribuinte localizado em outra unidade da Federação, inscrito no cadastro de contribuintes

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: Vide tabela de ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal ricms-es, aRTS. 534-Z-Z-Z-G, §2º

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18/12/2019 quarta-feira

Icms/comércio

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos, inclusive os atacadistas, hipermercados, supermercados e mercearias, exceto as que tenham prazo específico

  • Fato Gerador operações ocorridas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações inclusive diferencial de alíquota

  • Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 168, IX, "b"

  • MAIS DETALHES

Icms/serviços

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos

  • Fato Gerador prestações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

  • Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 168, inciso IX, alínea "a" "

  • MAIS DETALHES

19/12/2019 quinta-feira

Icms/construção Civil

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes, cuja principal atividade econômica seja construção civil

  • Fato Gerador operações promovidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, XIV

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais em geral, exceto os que tenham prazo específico

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações inclusive diferencial de alíquota

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, VIII

  • MAIS DETALHES

Icms/operações Vinculadas ao Fundap

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes vinculados ao Fundap

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, XVI

  • MAIS DETALHES

Iptu, TCRS e Cosip

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas proprietários de imóveis prediais e territoriais urbanos

  • Fato Gerador propriedade de imóveis prediais e territoriais urbanos - exercício de 2015

  • Penalidade Ver instruções no carnê de recolhimento

  • Observações 2015

  • Fundamentação Legal DECRETO 16.198, DE 22-12-2014

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20/12/2019 sexta-feira

EFD - Escrituração Fiscal Digital - Arquivo Digital

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes obrigados à EFD

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - multa de 1.000 VRTEs por arquivo, desde que a falta seja suprida até o 30º dia subsequente ao do vencimento da obrigação, ou - multa de 2.000 VRTEs por arquivo, após o 30º dia subsequente ao do vencimento da obrigação, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da solicitação para exibição judicial. Esta penalidade será reduzida em 10%, se o recolhimento for espontâneo.

  • Observações Os contribuintes obrigados à EFD a partir de 1-1-2014 podem entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a março de 2014 até o dia 30-4-2014.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 758-J

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23/12/2019 segunda-feira

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

  • Fato Gerador Operações relativas ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 Cotepe/ICMS/2012

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25/12/2019 quarta-feira

Gia-st - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos que efetuaram retenção do imposto no mês

  • Fato Gerador retencão do ICMS

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 209, § 7º

  • MAIS DETALHES

30/12/2019 segunda-feira

Contribuinte Substituto/arquivo Magnético

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos tributários

  • Fato Gerador operações interestaduais realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e - 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

  • Observações Envio do arquivo magnético à Sefaz, por meio de transmissão eletrônica de dados - TED, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. Este arquivo magnético substitui o exigido pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 209

  • MAIS DETALHES

Processamento de Dados/arquivo Magnético

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Usuários de Sistema Eletrônico de processamento de dados

  • Fato Gerador operações de entrada e de saída, e das aquisições e prestações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e - 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

  • Observações Esta obrigação aplica-se inclusive ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 703, § 5º e 6º

  • MAIS DETALHES

31/12/2019 terça-feira

Arquivo Eletrônico/administradoras ou Operadoras de Cartão de Crédito ou de Débito

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito

  • Fato Gerador operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 699-Z-N, § 5º

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