Agenda Federal em Outubro de 2019

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

Fato Gerador Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros, efetuadas no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 - artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 - artigos 10, 17, 24, 35 e 40 (Fascículo 51/2007).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

Fato Gerador Pagamento ou crédito efetuado no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea b (Informativo 47/2005).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os empregadores domésticos.

Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

Observações Os empregadores com expediente aos sábados, desde que NÃO utilizem via bancária, podem efetuar o pagamento no dia 5.

Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação da Leis do Trabalho - artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição das autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Fato Gerador Pagamentos efetuados no mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 594 SRF/2005. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.

Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 1º (Informativo 27/2002), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 - artigo 45, §§ 7º e 8º (Informativo 01/2006).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês imediatamente anterior, deve comunicar este fato ao INSS, por meio do Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

Fato Gerador Inexistência de registros no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.411,28.

Observações Quando houver registro de pessoas naturais, o Titular do Cartório deverá remeter ao INSS, até 1 dia útil, por meio do Sirc, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Os Municípios que não dispõem de acesso à internet, podem remeter a relação em até 5 dias úteis.

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 68 (Portal COAD), Lei 13.846, de 18-6-2019 (Fascículo 25/2019 e Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso III (Fascículo 03/2019 e Portal COAD).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários.

Fato Gerador Contratos celebrados no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENVIO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO: R$ 201,27 a R$ 2.012,66.

Observações Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.

Fundamentação Legal Portaria 789 MTE, de 2-6-2014 (Fascículo 23/2014).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todas as pessoas físicas ou jurídicas que admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

Fato Gerador Admissão, demissão ou transferência de empregados no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra a, do campo Observação, estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Observações As informações relativas a admissões deverão ser prestadas: a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 - artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.

Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

Observações

Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores domésticos.

Fato Gerador Remuneração do mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE - Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 - artigo 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Conjunta 866 MF-MTPS, de 4-11-2015 (Fascículo 45/2015), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas A e-Financeira deverá ser apresentada: a) pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar, autorizadas a instituir e administrar Fapi - Fundos de Aposentadoria Programada Individual ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros, e b) pelas sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

Fato Gerador Fatos ocorridos no

Penalidade A falta de apresentação da e-Financeira ou sua apresentação com incorreções ou omissões sujeitará a instituição às seguintes multas: a) quanto às informações financeiras abrangidas pela Lei Complementar 105/2001: - R$ 50,00, por grupo de 5 informações inexatas, incompletas ou omitidas, - R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, na hipótese de falta de apresentação ou apresentação fora do prazo. b) quanto às demais informações, multa equivalente a: - 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a e-Financeira aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos, - 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a e-Financeira, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos, e - 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a e-Financeira, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. As multas previstas na letra b serão reduzidas à metade quando a e-Financeira for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se a e-Financeira for apresentada no prazo fixado em intimação.

Observações A obrigatoriedade de apresentação alcança, em relação ao módulo de operações financeiras, as entidades supervisionadas pelo Bacen (Banco Central do Brasil), pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) e pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar).

Fundamentação Legal Lei Complementar 105, de 10-1-2001 - artigo 5º (Informativo 02/2001), Lei 8.218, de 29-8-91 - artigo 12 (Informativo 35/91), Lei 10.637, de 30-12-2002 - artigo 30 (Informativo 53/2002), Lei 13.670, de 30-5-2018 - artigo 4º (Fascículo 23/2018), Decreto 4.489, de 28-11-2002 (Informativo 49/2002), Instrução Normativa 1.571 RFB, de 2-7-2015 (Fascículo 27/2015), Instrução Normativa 1.764 RFB, de 22-11-2017 (Fascículo 47/2017), Instrução Normativa 1.779 RFB, de 29-12-2017 (Fascículo 01/2018).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS - Guia da Previdência Social.

Fato Gerador GPS relativa ao mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 317,23 a R$ 31.724,89 para cada competência que não tenha sido enviada.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso II, a (Fascículo 03/2019 e Portal COAD).

Área IPI/COMERCIO EXTERIOR

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos, relativamente aos cigarros contendo tabaco.

Fato Gerador Apuração no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-2001 - artigo 52 (Portal COAD), Lei 8.850, de 28-1-94 - artigos 1º e 2º (Portal COAD), Lei 11.774, de 17-9-2008 - artigo 8º (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 4º (Portal COAD), Decreto 7.212, de 15-6-2010 - Regulamento do IPI - artigo 262, inciso II e parágrafo único (Portal COAD).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.

Fato Gerador Pagamento ou crédito no mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.

Fato Gerador Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 18 (Fascículo 44/2014).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também estão obrigadas à entrega as imunes e as isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00. As pessoas jurídicas sujeitas à entrega da EFD-Reinf deixam de informar a CPRB na EFD-Contribuições.

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade A não apresentação da EFD-Contribuições ou a apresentação com incorreções ou omissões sujeita o infrator à multa equivalente a: a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos, b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos, e c) 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Essas multas serão reduzidas à metade quando a EFD-Contribuições for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se a EFD-Contribuições for apresentada no prazo fixado em intimação.

Observações A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. No caso da pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva.

Fundamentação Legal Lei 8.218, de 29-8-91 - artigo 12 (Informativo 35/91), Lei 13.670, de 30-5-2018 - artigo 4º (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012 (Fascículo 09/2012), Instrução Normativa 1.280 RFB, de 13-7-2012 (Fascículo 29/2012), Instrução Normativa 1.305 RFB, de 26-12-2012 (Fascículo 53/2012), Guia Prático da EFD-Contribuições - Seção 4).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Fato Gerador Pagamentos efetuados na

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 - artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes: a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91, b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção do PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL, c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, e h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IR/Fonte, por si ou como representantes de terceiros.

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade O sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado, e ficará sujeito às seguintes multas: - de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%, e - de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores ou de R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões. Respeitado o valor mínimo, as multas serão reduzidas em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou em 25%, se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto, mas até o prazo estabelecido na intimação. As multas ainda terão redução de 90% para o microempresário individual (MEI) e de 50% para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. Estas reduções não se aplicam em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de pagamento da multa prevista no prazo de 30 dias após a notificação.

Observações Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais integrantes do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016, exceto as optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do CNPJ em 1-7-2018. As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.

Fundamentação Legal Lei 10.426, de 24-4-2002, artigo 7º (Informativo 17/2002), Decreto 6.022, de 22-1-2007 (Informativo 04/2007), Instrução Normativa 1.701 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017), Instrução Normativa 1.767 RFB, de 14-12-2017 (Fascículo 51/2017), Instrução Normativa 1.842 RFB, de 29-10-2018 (Fascículo 44/2018), Instrução Normativa 1.900 RFB, de 19-7-2019 (Fascículo 30/2019).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, os consórcios que realizem negócios em nome próprio, as entidades de fiscalização do exercício profissional, os MEI - Microempreendedores Individuais com empregado, os produtores rurais pessoa física, as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física e as demais pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive incidente sobre a receita bruta.

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores ou de R$ 500,00, nos demais casos.

Observações Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 com faturamento acima de: R$ 78.000.000,00, no ano-calendário de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb), e R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2017 (2º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb). As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.

Fundamentação Legal Decreto 6.022, de 22-1-2007 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 - DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Fascículo 50/2015 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.853 RFB, de 3-11-2018 (Fascículo 49/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.884 RFB, de 17-4-2019 (Fascículo 17/2019 e Portal COAD).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas: a) detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como aquelas signatárias de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, b) signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior, e c) que pagam, creditam, entregam, empregam ou remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de setembro/2019, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia, II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV - cessão e licença de uso de marcas, e V - cessão e licença de exploração de patentes.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 10.168, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000), Lei 10.332, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 4.195, de 11-4-2002 (Informativo 15/2002).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais e facultativos.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 30, inciso V e § 2º, I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais, quando for o caso, e facultativos que optaram por efetuar o recolhimento trimestral.

Fato Gerador Remuneração igual a um salário-mínimo nos meses de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigo 397 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no CF-DF, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no CF-DF, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - v. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS

Observações

Fundamentação Legal

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas O produtor e o formulador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

Fato Gerador Comercialização no mercado interno dos combustíveis relacionados anteriormente no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 10.336, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 5.060, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004), Decreto 8.395, de 28-1-2015 (Fascículo 04/2015), Decreto 9.391, de 30-5-2018 (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 422 SRF, de 17-5-2004 (Informativo 20/2004), Instrução Normativa 672 SRF, de 30-8-2006 (Informativo 35/2006), Instrução Normativa 905 RFB, de 31-12-2008 (Fascículo 20/2008).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

Fato Gerador Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros, efetuadas no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 - artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 - artigos 10, 17, 24, 35 e 40 (Fascículo 51/2007).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

Fato Gerador Pagamento ou crédito efetuado no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea b (Informativo 47/2005).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados.

Fato Gerador Comercialização de produtos rurais no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 25 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigos 78 e 80 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.

Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.637, de 30-12-2002 - artigo 8º, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigos 1º a 3º e 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Informativos 33 e 37/2012), Instrução Normativa 1.314 RFB, de 28-12-2012 (Informativo 01/2013), Instrução Normativa 1.628 RFB, de 17-3-2016 (Fascículo 12/2016).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.

Fato Gerador Emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 31 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, sociedades simples, sociedades cooperativas, fundações de direito privado, e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%

Fato Gerador Pagamento dos serviços relacionados anteriormente efetuado no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 10.833, de 29-12-2003 - artigos 30 a 33 e 35 (Portal COAD), Lei 13.137, de 19-6-2015 - artigo 24 (Fascículo 25/2015), Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativos 43, 46 e 49/2004), Instrução Normativa 765 RFB, de 2-8-2007 - artigo 3º (Fascículo 32/2007), Instrução Normativa 791 RFB, de 10-12-2007 - artigo 3º (Fascículo 50/2007), Instrução Normativa 1.151 RFB, de 3-5-2011 - artigo 1º (Fascículo 18/2011), Ato Declaratório Executivo 71 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas As entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb. Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 com faturamento acima de: R$ 78.000.000,00, no ano-calendário de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb), e R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2017 (2º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb). As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.

Fato Gerador Contribuições Previdenciárias relativas à competência

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Acessar o Portal e-CAC da Receita Federal, disponível no endereço http://receita.economia.gov.br, por meio de certificado digital ou código de acesso, conforme o caso, transmitir a DCTFWeb e emitir o documento de arrecadação. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.884 RFB, de 17-4-2019 (Fascículo 17/2019 e Portal COAD).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546/2011, e que tenham optado pela contribuição substitutiva.

Fato Gerador Receita bruta do mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 12.546, de 14-12-2011 - artigos 7º a 9º (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 (Fascículo 38/2012), Lei 12.794, de 2-4-2013 (Fascículo 14/2013), Lei 12.844, de 19-7-2013 (Fascículo 30/2013), Lei 13.161, de 31-8-2015 (Fascículo 35/2015), Decreto 7.828, de 16-10-2012 (Fascículo 42/2012), Decreto 7.877, de 27-12-2012 (Fascículo 01/2013), Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013 (Fascículo 01/2014 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.597 RFB, 1-12-2015 (Fascículo 48/2015), Ato Declaratório Executivo 86 Codac, de 1-12-2011 (Fascículo 49/2011).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.

Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.833, de 29-12-2003 - artigo 10, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 1º (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 70 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigos 1º a 3º e 18, inciso I, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Fascículos 33 e 37/2012), Instrução Normativa 1.314 RFB, de 28-12-2012 (Fascículo 01/2013), Instrução Normativa 1.628 RFB, de 17-3-2016 (Fascículo 12/2016).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e demais fontes pagadoras.

Fato Gerador Informações relativas ao

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU INFORMAÇÃO INEXATA: R$ 41,43 por documento.

Observações Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 698 SRF/2006. A fonte pagadora que utilizar sistema de processamento de dados poderá adotar leiaute diferente do modelo aprovado, desde que contenha todas as informações nele previstas. É permitida a disponibilização do Informe de Rendimentos Financeiros por meio da Internet ou de outros meios eletrônicos, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa, para os clientes que utilizem Internet Banking ou Office Banking. Fica dispensada dessa obrigação a fonte pagadora que fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações exigidas no Informe de Rendimentos Financeiros.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 698 SRF, de 20-12-2006 (Informativo 52/2006), Instrução Normativa 1.235 RFB, de 11-1-2012 (Fascículo 02/2012).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Cooperativas de trabalho obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais.

Fato Gerador Remuneração repassada ou creditada ao cooperado no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigos 83, parágrafo único, e 216 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 22 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigo 83, parágrafo único (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.

Fato Gerador Pagamento ou crédito dos rendimentos efetuado no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea e (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 105, inciso I (Fascículo 44/2014).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.

Fato Gerador Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 - artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.767, de 27-12-2012 - artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.097, de 19-1-2015 - artigo 4º (Fascículo 03/2015), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 - artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).

Área SIMPLES NACIONAL

Pessoas Obrigadas Microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições.

Fato Gerador Receita bruta do mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet. As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. A ME ou EPP que deixar de prestar estas informações até o prazo para recolhimento do Simples Nacional, ou prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores até a data da efetiva informação, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das receitas informadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% e observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência, b) R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigos 18, § 15-A, inciso II, 21 e 38-A (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigos 38, 40 e 98 (Portal COAD).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, no caso de pessoa jurídica ativa, e de R$ 200,00, quando se tratar de pessoa jurídica inativa.

Observações DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz. As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF.

Fundamentação Legal Lei 12.402, de 2-5-2011 - artigo 1º (Fascículo 18/2011), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 (Fascículo 50/2015), Instrução Normativa 1.626 RFB, de 9-3-2016 (Fascículo 10/2016), Instrução Normativa 1.646 RFB, de 30-5-2016 (Fascículo 22/2016), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 COSIT-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

Fato Gerador Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros, efetuadas no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 - artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 - artigos 10, 17, 24, 35 e 40 (Fascículo 51/2007).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

Fato Gerador Pagamento ou crédito efetuado no

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea b (Informativo 47/2005).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas.

Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 247 SRF, de 21-11-2002 (Informativo 48/2002), Instrução Normativa 358 SRF, de 9-9-2003 (Informativo 37/2003), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Fascículo 33/2012).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas nos artigos 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ou 30-A da Lei 11.051/2004.

Fato Gerador Folha de pagamento de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações

Fundamentação Legal Lei 11.051, de 29-12-2004 - artigo 30-A (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 (Fascículo 18/2009), Lei 12.649, de 17-5-2012 - artigo 10 (Fascículo 21/2012), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 13 (Informativo 35/2001).

Área IPI/COMERCIO EXTERIOR

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos importadores, industriais e os a estes equiparados, com exceção das empresas que tenham prazos específicos.

Fato Gerador Apuração no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 - artigo 52 (Portal COAD), Lei 8.850, de 28-1-94 - artigos 1º e 2º (Portal COAD), Lei 11.774, de 17-9-2008 - artigo 8º (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 4º (Portal COAD), Decreto 7.212, de 15-6-2010 - Regulamento do IPI - artigo 262, inciso III e parágrafo único (Portal COAD).

Área IPI/COMERCIO EXTERIOR

Pessoas Obrigadas Os fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), e os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas obrigados à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Fato Gerador Utilização de equipamento contador de produção de cigarros e bebidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios para os demais tributos federais. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso disponibilizada na Seção de Tabelas Dinâmicas do Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 12.995, de 18-6-2014, artigos 13, inciso II, e 26 (Fascículo 26/2014), Instrução Normativa 769 RFB, de 21-8-2007, artigos 1º, 2º e 13 (Fascículo 35/2007), Instrução Normativa 869 RFB, de 12-8-2008, artigos 1º, 2º e 11 (Fascículo 34/2008), Instrução Normativa 1.516 RFB, de 26-11-2014 (Fascículo 48/2014), Instrução Normativa 1.517 RFB, de 26-11-2014 (Fascículo 48/2014).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas.

Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 247 SRF, de 21-11-2002 (Informativo 48/2002), Instrução Normativa 358 SRF, de 9-9-2003 (Informativo 37/2003), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Fascículo 33/2012).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º e 6º (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, § 3º, 32 a 47, 56 e 58 (Fascículo 11/2017).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 5º, inciso V, alínea b (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

Fato Gerador Pagamentos efetuados na

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 - artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e optaram pelo recolhimento parcelado.

Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2018.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic acumulada a partir de maio/2019 até o mês anterior ao pagamento + 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 - artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 - artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, inciso IV, e §§ 1º a 4º, 106 e 107, inciso III (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.871 SERFB, de 20-2-2019 (Fascículo 09/2019).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Os contribuintes obrigados a preencher o Diat , que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

Fato Gerador A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1-1-2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20%, b) Juros: serão acrescidos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente a partir de outubro/2019 até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.393, de 19-12-96 - artigos 12 e 13 (Portal COAD), Decreto 4.382, de 19-9-2002 - artigos 58, 59 e 60 (Informativo 39/2002), Instrução Normativa 256 SRF, de 11-12-2002 - artigos 50, 51 e 52 (Informativo 52/2002).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido.

Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 3º trimestre/2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96.

Fato Gerador Resultado contábil do 3º trimestre/2019, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput e § 7º, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.

Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 3º trimestre/2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º, 25 e 26 (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217, 588 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput, e 214 (Fascículo 11/2017).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96.

Fato Gerador Lucro real do 3º trimestre/2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas As informações devem ser prestadas pela: a) exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil, b) pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou não forem realizadas em exchange, sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00.

Fato Gerador Informações relativas às operações realizadas no mês de

Penalidade A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada, que prestá-las fora dos prazos ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas, conforme o caso: I - pela prestação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o IRPJ com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea a anterior, ou c) R$ 100,00 por mês ou fração, se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício, II - pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica. Essa multa será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física, e III - pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00, por mês-calendário. A multa prevista na letra b do item I será aplicada também, em caso de apresentação das informações fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado operação de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas no item II, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98.

Observações A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações com criptoativos: compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para a exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão, e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Informativo 35/2001), Instrução Normativa 1.888 RFB, de 3-5-2019 (Fascículo 19/2019), Instrução Normativa 1.899 RFB, de 10-7-2019 (Fascículo 28/2019), Ato Declaratório Executivo 1 Copes, de 18-6-2019 (Fascículo 25/2019).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, desde que autorizados prévia e expressamente pelos empregados.

Fato Gerador Remuneração do mês de setembro/2019 dos empregados admitidos em agosto/2019 que não tenham contribuído no ano de 2019.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.

Observações

Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - artigos 583, 586 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005).

Área IPI/COMERCIO EXTERIOR

Pessoas Obrigadas Os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação e exportação de serviços.

Fato Gerador Aquisições e vendas realizadas no mês de

Penalidade MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, - que sejam imunes ou isentas, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. A multa será reduzida à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra b.

Observações As atividades econômicas já obrigadas ao registro das informações constam no cronograma aprovado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS/2012.

Fundamentação Legal Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS, de 19-7-2012, artigos 6º, inciso I e § 1º, e 8º (Portal COAD), Portaria Conjunta 232 RFB/SCS, de 26-2-2013, artigo 1º (Portal COAD), Portaria Conjunta 1.268 RFB/SCS, de 6-9-2013, artigo 2º (Portal COAD), e Portaria Conjunta 1.603 RFB/SCS, de 11-11-2013, artigo 1º (Portal COAD).

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas A pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Fato Gerador Pedido de licenciamento de importação ou de protocolo de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional para ingresso na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, relativamente aos registros realizados no mês de ?................/......

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios para os demais tributos federais. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso disponibilizada na Seção de Tabelas Dinâmicas do Portal COAD.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 13.451, de 16-6-2017 - artigo 11

Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, §§ 3º e 7º, 32 a 47 e 56 (Fascículo 11/2017).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Fato Gerador Valores recebidos em espécie no mês de

Penalidade A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra a, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: - na letra a do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, - na letra b do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras a e b do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98.

Observações O limite de RS 30.000,00 será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa. As instituições financeiras e as instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen estão dispensadas da apresentação da DME.

Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Informativo 35/2001), Instrução Normativa 1.761 RFB, de 20-11-2017 (Fascículo 47/2017).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 - artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 - artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 - artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 (Portal COAD).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras a a e anteriores, no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 - artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 118 e 123 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.756 RFB, de 31-10-2017 (Fascículo 45/2017).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.981, de 20-1-95 - artigo 21, § 1º (Informativo 04/95), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 128 e 153, § 1º, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001).