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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.

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Agenda Federal em Fevereiro de 2019

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05/02/2019 terça-feira

Contribuição Previdenciária ? Trimestral ? Contribuinte Individual e Facultativo

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais, quando for o caso, e facultativos que optaram por efetuar o recolhimento trimestral.

  • Fato Gerador Remuneração igual a um salário-mínimo nos meses de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ? artigo 397 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

  • MAIS DETALHES

Comprovante Mensal de Retenção da Contribuição para o Pis/pasep e da COFINS ? Autopeças

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição das autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados no mês de

  • Penalidade Sem penalidade específica.

  • Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 594 SRF/2005. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 1º (Informativo 27/2002), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45, §§ 7º e 8º (Informativo 01/2006).

  • MAIS DETALHES

IOF

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

  • Fato Gerador Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros, efetuadas no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

  • Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 ? artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 ? artigos 10, 17, 24, 35 e 40 (Fascículo 51/2007).

  • MAIS DETALHES

IR/FONTE ? Juros S/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

  • Fato Gerador Pagamento ou crédito efetuado no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

  • Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigo 70, inciso I, alínea ?b? (Informativo 47/2005).

  • MAIS DETALHES

06/02/2019 quarta-feira

Salários

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, exceto os empregadores domésticos.

  • Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação da Leis do Trabalho ? artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

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07/02/2019 quinta-feira

Salário ? Doméstico

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.

  • Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 ? artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

  • MAIS DETALHES

08/02/2019 sexta-feira

GPS ? Remessa da Cópia ao Sindicato

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS ? Guia da Previdência Social.

  • Fato Gerador GPS relativa ao mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 317,23 a R$ 31.724,89 para cada competência que não tenha sido enviada.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS ? Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso II, ""a"" (Fascículo 03/2019)."

  • MAIS DETALHES

Comunicação dos Registros dos óbitos

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais deve comunicar à RFB e ao INSS o registro dos óbitos ocorridos, no mês imediatamente anterior, devendo constar da relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado.

  • Fato Gerador Óbitos ocorridos no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.411,28.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS ? Regulamento da Previdência Social - artigos 228 e 283 (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso III (Fascículo 03/2019), Portaria Conjunta 1.735 RFB-MTPS-INSS, de 15-12-2015 (Fascículo 50/2015).

  • MAIS DETALHES

Comprovante de Rendimentos ? Juros sobre o Capital Próprio

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram juros sobre o capital próprio a beneficiário pessoa jurídica.

  • Fato Gerador Pagamento ou crédito no mês de

  • Penalidade Sem penalidade específica.

  • Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 41 SRF/98.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 41 SRF, de 22-4-98 (Informativo 16/98).

  • MAIS DETALHES

IR/FONTE ? Serviços Prestados por Transportador Paraguaio

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, autorizadas a operar transporte rodoviário internacional de carga, que efetuaram a retenção do IR/Fonte sobre rendimentos que pagaram, creditaram, entregaram, empregaram ou remeteram a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga.

  • Fato Gerador Rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos durante o mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 11.773, de 17-9-2008 (Fascículo 38/2008), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigo 18 (Fascículo 44/2014).

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10/02/2019 domingo

Des-if ? Declaração de Instituições Financeiras

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes de todos os módulos do programa

  • Fato Gerador Entrega para os demais contribuintes de todos os módulos do programa

  • Penalidade Sem penalidade específica

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008

  • MAIS DETALHES

11/02/2019 segunda-feira

IRPJ ? Lucro Real ? 2º Trimestre de 2013 ? 3ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros correspondentes à taxa Selic de agosto/2013 + 1%.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Previdenciária ? Trimestral ? Contribuinte Individual e Facultativo

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais, quando for o caso, e facultativos que optaram por efetuar o recolhimento trimestral.

  • Fato Gerador Remuneração igual a um salário-mínimo nos meses de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ? artigo 397 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

  • MAIS DETALHES

13/02/2019 quarta-feira

IOF

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

  • Fato Gerador Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros, efetuadas no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

  • Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 ? artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 ? artigos 10, 17, 24, 35 e 40 (Fascículo 51/2007).

  • MAIS DETALHES

IR/FONTE ? Juros S/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

  • Fato Gerador Pagamento ou crédito efetuado no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

  • Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigo 70, inciso I, alínea ?b? (Informativo 47/2005).

  • MAIS DETALHES

15/02/2019 sexta-feira

PIS ? COFINS ? Retenção na Fonte

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Previdenciária ? Mensal ? Contribuinte Individual e Facultativo

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais e facultativos.

  • Fato Gerador Remuneração de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 30, inciso V e § 2º, I (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

  • MAIS DETALHES

Icms/diferencial de Alíquota/operação ou Prestação Interestadual Destinada a Comsumidor Final Não Contribuinte

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no CF-DF, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no CF-DF, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? v. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

CIDE ? Combustível

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas O produtor e o formulador, pessoa física ou jurídica, de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

  • Fato Gerador Comercialização no mercado interno dos combustíveis relacionados anteriormente no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 10.336, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), Decreto 5.060, de 30-4-2004 (Informativo 18/2004), Decreto 8.395, de 28-1-2015 (Fascículo 04/2015), Decreto 9.391, de 30-5-2018 (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 422 SRF, de 17-5-2004 (Informativo 20/2004), Instrução Normativa 672 SRF, de 30-8-2006 (Informativo 35/2006), Instrução Normativa 905 RFB, de 31-12-2008 (Fascículo 20/2008).

  • MAIS DETALHES

20/02/2019 quarta-feira

PIS ? Financeiras e Equiparadas

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.

  • Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.637, de 30-12-2002 ? artigo 8º, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 ? artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigos 1º a 3º e 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Informativos 33 e 37/2012), Instrução Normativa 1.314 RFB, de 28-12-2012 (Informativo 01/2013), Instrução Normativa 1.628 RFB, de 17-3-2016 (Fascículo 12/2016).

  • MAIS DETALHES

RET ? Regime Especial de Tributação ? Incorporações Imobiliárias

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.

  • Fato Gerador Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 ? artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.767, de 27-12-2012 ? artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.097, de 19-1-2015 ? artigo 4º (Fascículo 03/2015), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 ? artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).

  • MAIS DETALHES

CSLL ? PIS ? COFINS ? Retenção na Fonte

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, sociedades simples, sociedades cooperativas, fundações de direito privado, e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%

  • Fato Gerador Pagamento dos serviços relacionados anteriormente efetuado no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 10.833, de 29-12-2003 ? artigos 30 a 33 e 35 (Portal COAD), Lei 13.137, de 19-6-2015 ? artigo 24 (Fascículo 25/2015), Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativos 43, 46 e 49/2004), Instrução Normativa 765 RFB, de 2-8-2007 ? artigo 3º (Fascículo 32/2007), Instrução Normativa 791 RFB, de 10-12-2007 ? artigo 3º (Fascículo 50/2007), Instrução Normativa 1.151 RFB, de 3-5-2011 ? artigo 1º (Fascículo 18/2011), Ato Declaratório Executivo 71 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Previdenciária ? Receita Bruta

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546/2011, e que tenham optado pela contribuição substitutiva.

  • Fato Gerador Receita bruta do mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 12.546, de 14-12-2011 ? artigos 7º a 9º (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 (Fascículo 38/2012), Lei 12.794, de 2-4-2013 (Fascículo 14/2013), Lei 12.844, de 19-7-2013 (Fascículo 30/2013), Lei 13.161, de 31-8-2015 (Fascículo 35/2015), Decreto 7.828, de 16-10-2012 (Fascículo 42/2012), Decreto 7.877, de 27-12-2012 (Fascículo 01/2013), Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013 (Fascículo 01/2014 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.597 RFB, 1-12-2015 (Fascículo 48/2015), Ato Declaratório Executivo 86 Codac, de 1-12-2011 (Fascículo 49/2011).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Previdenciária ? Cooperativa de Trabalho

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Cooperativas de trabalho obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais.

  • Fato Gerador Remuneração repassada ou creditada ao cooperado no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ? artigos 83, parágrafo único, e 216 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Previdenciária ? Empregador

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais.

  • Fato Gerador Remuneração de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 22 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ? artigo 83, parágrafo único (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Previdenciária ? Produtor Rural

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados.

  • Fato Gerador Comercialização de produtos rurais no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 25 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ? artigos 78 e 80 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

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Contribuição Previdenciária ? Retenção dos 11%

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.

  • Fato Gerador Emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 ? artigo 31 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

  • MAIS DETALHES

COFINS ? Financeiras e Equiparadas

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.

  • Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.833, de 29-12-2003 ? artigo 10, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 ? artigo 1º (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 70 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigos 1º a 3º e 18, inciso I, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Fascículos 33 e 37/2012), Instrução Normativa 1.314 RFB, de 28-12-2012 (Fascículo 01/2013), Instrução Normativa 1.628 RFB, de 17-3-2016 (Fascículo 12/2016).

  • MAIS DETALHES

IR/FONTE ? Outros

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.

  • Fato Gerador Pagamento ou crédito dos rendimentos efetuado no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal "Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigo 70, inciso I, alínea ""e"" (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigo 105, inciso I (Fascículo 44/2014)."

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21/02/2019 quinta-feira

DCTF ? Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

  • Fato Gerador Informações relativas ao mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, no caso de pessoa jurídica ativa, e de R$ 200,00, quando se tratar de pessoa jurídica inativa.

  • Observações DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz. As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF.

  • Fundamentação Legal Lei 12.402, de 2-5-2011 ? artigo 1º (Fascículo 18/2011), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 (Fascículo 50/2015), Instrução Normativa 1.626 RFB, de 9-3-2016 (Fascículo 10/2016), Instrução Normativa 1.646 RFB, de 30-5-2016 (Fascículo 22/2016), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 COSIT-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

  • MAIS DETALHES

25/02/2019 segunda-feira

PIS ? Demais Empresas

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas.

  • Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 ? artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigo 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 247 SRF, de 21-11-2002 (Informativo 48/2002), Instrução Normativa 358 SRF, de 9-9-2003 (Informativo 37/2003), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Fascículo 33/2012).

  • MAIS DETALHES

COFINS ? Demais Empresas

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto instituições financeiras e equiparadas.

  • Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 ? artigo 1º (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigo 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 247 SRF, de 21-11-2002 (Informativo 48/2002), Instrução Normativa 358 SRF, de 9-9-2003 (Informativo 37/2003), Instrução Normativa 1.285 RFB, de 13-8-2012 (Fascículo 33/2012).

  • MAIS DETALHES

IOF

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, empresas de factoring, pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de mútuo de recursos financeiros, instituições autorizadas a operar em câmbio, seguradoras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, administrador do fundo de investimento, instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, e as instituições autorizadas pelo Bacen que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, dentre outras.

  • Fato Gerador Operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, exceto derivativos financeiros, efetuadas no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais tributos federais. Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O vencimento do IOF toma por base a aquisição, no caso de ouro, ativo financeiro, e a cobrança ou o registro contábil, nos demais casos. Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

  • Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigo 70, inciso II (Informativo 47/2005), Lei 12.599, de 23-3-2012 ? artigo 8º (Fascículo 13/2012), Decreto 6.306, de 14-12-2007 ? artigos 10, 17, 24, 35 e 40 (Fascículo 51/2007).

  • MAIS DETALHES

IR/FONTE ? Juros S/ o Capital Próprio, Aplicações Financeiras, Prêmios e Multas

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram retenção na fonte nos pagamentos ou créditos decorrentes de juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e de multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei 9.430/96.

  • Fato Gerador Pagamento ou crédito efetuado no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, deve ser refeita a contagem do 3º dia útil subsequente ao fato gerador.

  • Fundamentação Legal Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigo 70, inciso I, alínea ?b? (Informativo 47/2005).

  • MAIS DETALHES

28/02/2019 quinta-feira

IRPJ ? Lucro Presumido ? 4º Trimestre de 2018 ? 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 4º trimestre/2018.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º, 5º, 25 e 26 (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 217, 588 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 ? artigos 31, caput, e 214 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2018 ? 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do 4º trimestre/2018.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 ? artigos 31, caput, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

PIS ? COFINS ? Retenção na Fonte

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

  • MAIS DETALHES

Comprovante Anual de Retenção de Csll, COFINS e Pis/pasep

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas "Pessoas jurídicas de direito privado que, no ano-calendário de 2018, efetuaram a retenção da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, nos pagamentos a outra pessoa jurídica de direito privado referentes a prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de ""factoring"", e serviços profissionais. "

  • Fato Gerador .

  • Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação.

  • Observações Deve ser utilizado o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 459 SRF/2004. Opcionalmente, o comprovante poderá ser disponibilizado por meio da internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativo 43/2004).

  • MAIS DETALHES

Comprovante Anual de Retenção de Irpj, Csll, COFINS e Pis/pasep

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Siafi que, no ano-calendário de 2018, efetuaram a retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, na forma das Leis 9.430/96 e 10.833/2003.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade Não há penalidade específica prevista na legislação.

  • Observações Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 1.234 RFB/2012. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.234 RFB, de 11-1-2012 ? artigos 2º, 37 e 38 (Fascículo 02/2012).

  • MAIS DETALHES

Comprovante de Rendimentos Pagos a Pessoas Físicas

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas e jurídicas que efetuaram pagamento de rendimentos a pessoas físicas, no ano-calendário de 2018, sujeitos à retenção do IR/Fonte.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA DO COMPROVANTE, OU ENTREGA COM INEXATIDÃO: Multa de R$ 41,43 por documento.

  • Observações Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 1.682 RFB/2016. Opcionalmente, o comprovante poderá ser disponibilizado por meio da internet à pessoa física que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o seu fornecimento impresso.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.215 RFB, de 15-12-2011 (Fascículo 51/2011), Instrução Normativa 1.682 RFB, de 28-12-2016 (Fascículo 01/2017).

  • MAIS DETALHES

Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados a Pessoas Jurídicas

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram pagamento ou crédito de rendimentos sujeitos à retenção do IR/Fonte a outras pessoas jurídicas no ano-calendário de 2018.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA DO COMPROVANTE, OU ENTREGA COM INEXATIDÃO: Multa de R$ 41,43 por documento.

  • Observações Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 119 SRF/2000. Opcionalmente, o comprovante poderá ser disponibilizado por meio da internet à pessoa jurídica que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o seu fornecimento impresso.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 119 SRF, de 28-12-2000 (Informativo 19/2000), Instrução Normativa 1.047, de 24-8-2010 (Fascículo 34/2010).

  • MAIS DETALHES

DECRED ? Declaração de Operações com Cartões de Crédito

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito, para informar as operações efetuadas com cartões de crédito em que o montante global movimentado no mês seja igual ou superior a R$ 5.000,00, para pessoas físicas, e R$ 10.000,00, para pessoas jurídicas, neste caso, compreendendo todos os seus estabelecimentos.

  • Fato Gerador Operações efetuadas no

  • Penalidade MULTA PELA ENTREGA EM ATRASO: R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Na apuração da multa será considerado o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega até a data da efetiva entrega.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 105, de 10-1-2001 ? artigo 5º (Informativo 02/2001), Lei 10.637, de 30-12-2002 ? artigo 30 (Portal COAD), Decreto 4.489, de 28-11-2002 (Informativo 49/2002), Instrução Normativa 341 SRF, de 15-7-2003 (Informativo 29/2003), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

  • MAIS DETALHES

Informe de Rendimentos Financeiros ? Aplicações Financeiras/mútuo ? Beneficiário Pessoa Física

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras.

  • Fato Gerador Informações relativas ao

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU INFORMAÇÃO INEXATA: R$ 41,43 por documento.

  • Observações "Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 698 SRF/2006. Para as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico e clientes que utilizem ""Internet Banking"" ou ""Office Banking"", o Informe de Rendimentos Financeiros poderá ser disponibilizado por meio da Internet ou outros meios eletrônicos. A fonte pagadora fica dispensada dessa obrigação quando os saldos de contas-correntes, de poupança, dos créditos em trânsito e das demais aplicações financeiras, assim como o total anual dos rendimentos, à exceção daqueles provenientes de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), forem de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 140,00, e quando se tratar de investidores residentes no exterior."

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 698 SRF, de 20-12-2006 (Informativo 52/2006), Instrução Normativa 1.235 RFB, de 11-1-2012 (Fascículo 02/2012).

  • MAIS DETALHES

Dif-papel Imune

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

  • Fato Gerador Operações realizadas no

  • Penalidade ENTREGA FORA DO PRAZO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO: Multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, por mês-calendário.

  • Observações A entrega deve ser realizada mesmo se no período não houver operação com papel imune. O estabelecimento matriz efetuará a entrega com as informações de todos os estabelecimentos que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

  • Fundamentação Legal Lei 11.945, de 4-6-2009 ? artigos 1º e 2º (Portal COAD), Instrução Normativa 976 RFB, de 7-12-2009 (Fascículo 50/2009 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.011 RFB, de 23-2-2010 (Fascículo 08/2010 e Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Dif-papel Imune

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

  • Fato Gerador Operações realizadas no

  • Penalidade ENTREGA FORA DO PRAZO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO: Multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, por mês-calendário.

  • Observações A entrega deve ser realizada mesmo se no período não houver operação com papel imune. O estabelecimento matriz efetuará a entrega com as informações de todos os estabelecimentos que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

  • Fundamentação Legal Lei 11.945, de 4-6-2009 ? artigos 1º e 2º (Portal COAD), Instrução Normativa 976 RFB, de 7-12-2009 (Fascículo 50/2009 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.011 RFB, de 23-2-2010 (Fascículo 08/2010 e Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Estimativa

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 ? artigos 31, §§ 3º e 7º, 32 a 47 e 56 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Presumido ? 4º Trimestre de 2018 ? 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 4º trimestre/2018.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 ? Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2018 ? 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Resultado contábil do 4º trimestre/2018, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 ? artigos 31, caput e § 7º, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

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IR ? Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

  • Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 ? artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 ? artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 ? artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 (Portal COAD).

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IRPF ? Ganho de Capital

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

  • Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.981, de 20-1-95 ? artigo 21, § 1º (Informativo 04/95), Decreto 9.580, de 22-11-2018 ? Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 128 e 153, § 1º, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001).

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IRPJ ? Estimativa

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

  • Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º e 6º (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 219 e 921 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 ? artigos 31, § 3º, 32 a 47, 56 e 58 (Fascículo 11/2017).

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IRPJ ? Ganho de Capital ? Me e Epp Optantes pelo Simples Nacional

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

  • Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 ? artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 ? artigo 5º, inciso V, alínea ?b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

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