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Agenda Minas Gerais em Maio de 2020

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04/05/2020 segunda-feira

Icms/substituição Tributária/farinha de Trigo e a Mistura Pré-preparada de Farinha de Trigo - Optantes do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes do comércio e indústria

  • Fato Gerador Recolhimento pelo comércio e indústria, na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, § 9º, III do RICMS

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Indústria de bebidas, atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, de fumo em folha e artigos de tabacaria, de combustíveis e lubrificantes, prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Me e Epp Inclusive Optantes pelo Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Transportadores revendedores retalhistas

  • Fato Gerador Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas

  • Penalidade ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Icms/me/epp/empreendedor Individual - Operações Não Alcançadas pelo Regime do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Optantes pelo Simples Nacional

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional, referente ao mês de

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, § 9º, inciso III

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria do Fumo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Indústria do fumo

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido relativo ao mês de

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalíena e.1

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Complementação do ICMS em Razão da Não Definitividade da Base de Cálculo Presumida - Optante pelo Simples Nacional

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de....

  • Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, Parte 1, Título I, Capítulo III, Seção II, Subseção IV-A

  • MAIS DETALHES

Icms/diferencial de Alíquota/me e Epp - Inclusive Optantes do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual

  • Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG - Artigo 85, § 9º, inciso IV

  • MAIS DETALHES

Icms/distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia, Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes referidos

  • Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Artigo 85, inciso I, subalínea e2

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria de Bebidas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas CONTRIBUINTES ENQUADRADOS

  • Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento me Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG - Artigo 85, inciso I, subalínea e2

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria de Fumo e Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, Inclusive de álcool para Fins Carburantes, Excetuados Os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados

  • Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento me Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 43.080/2002, artigo 85, inciso I, alínea "p" e § 14"

  • MAIS DETALHES

05/05/2020 terça-feira

Icms/extrator de Substâncias Minerais ou Fósseis

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes extrator de substâncias minerais ou fósseis

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalínea b.10

  • MAIS DETALHES

Icms/prestador de Serviço de Comunicação

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte prestador de serviço de comunicação

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalínea b.11

  • MAIS DETALHES

Icms/comércio Atacadista e Distribuidores de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive álcool Carburante ou Biodiesel B100, Exceto Os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comércio atacadista e distribuidores de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante ou biodiesel b100, exceto os demais combustíveis de origem vegetal

  • Fato Gerador recolhimento do imposto devido relativo ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, "a.1"

  • MAIS DETALHES

Icms/comércio Atacadista de Cigarros, de Fumo em Folha Beneficiado ou de Outros Artigos de Tabacaria

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comerciantes atacadistas de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria

  • Fato Gerador recolhimento do imposto devido relativo ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalínea b.7

  • MAIS DETALHES

Issqn/contribuintes em Geral

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes ou responsáveis sujeitos ao imposto, exceto os com o prazo específico

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de dezembro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. b) multa moratória: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.956/2005, art. 13

  • MAIS DETALHES

Issqn/retenção na Fonte

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Responsáveis listados no Decreto 11.956/2005 e na Lei 8.725/2003

  • Fato Gerador Créditos ou pagamentos realizados no mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de dezembro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. b) multa moratória: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.956/2005, art. 8º

  • MAIS DETALHES

Issqn/sociedade de Profissionais

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Sociedades de profissionais

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: aa) atualização monetária: os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de dezembro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento. b) multa moratória: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento. c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.956/203, art. 13

  • MAIS DETALHES

Icms/comércio Atacadista ou Distribuidor de Bebidas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas COMÉRCIO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS

  • Fato Gerador Recolhimento do Imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG - artigo 85, inciso I, subalínea b.6

  • MAIS DETALHES

06/05/2020 quarta-feira

Icms/distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia, Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte

  • Fato Gerador Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na primeira parcela

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, alínea e.2

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria de Bebidas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na primeira parcela

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG - Artigo 85, inciso I, subalínea e1

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria do Fumo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Indústria do Fumo

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na primeira parcela

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalínea e.2

  • MAIS DETALHES

08/05/2020 sexta-feira

Icms/indústrias em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, n3 do RICMS

  • MAIS DETALHES

Prestador de Serviço de Transporte

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte prestador de serviço de transporte

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, n.4

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, artigo 157

  • MAIS DETALHES

Icms/ Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, Inclusive de álcool para Fins Carburantes, Excetuados Os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a 10% do imposto devido. NOTA: Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 10% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 43.080/2002, artigo 85, inciso I, alínea "p" e § 14"

  • MAIS DETALHES

Icms/prazo Especial/contribuintes Especificados

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença enttre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações próprias do prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Icms/ Prazo Especial/indústria de Bebidas e Fumo

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 43.080/02 - RICMS-MG, art. 85, XIX e § 20"

  • MAIS DETALHES

Icms/comércio Atacadista em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comércio atacadista

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, artigo 85, inciso I, subalínea n.1

  • MAIS DETALHES

Icms/comércio Varejista

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento, exceto os que tenham prazos espcíficos

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento, exceto os que tenham prazos espcíficos

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, n.2

  • MAIS DETALHES

09/05/2020 sábado

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Demais atacadistas não especificados nos itens anteriores, varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, prestador de serviço de transporte, exceto aéreo, empresas de táxi-aéreo e congêneres, indústria do fumo.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

10/05/2020 domingo

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Demais atacadistas não especificados nos itens anteriores, varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, prestador de serviço de transporte, exceto aéreo, empresas de táxi-aéreo e congêneres, indústria do fumo.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

Relação de Operações e Prestações Internas Isentas Destinadas à Administração Pública Estadual

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Fornecedores de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 Ufemg, por intimação.

  • Observações Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referente ao mês de

  • Fundamentação Legal Resolução Conjunta 3.458 SEPG/SEF/2003, art. 9º

  • MAIS DETALHES

Gia/st - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, Anexo XV, art. 36, II, "b"

  • MAIS DETALHES

11/05/2020 segunda-feira

Icms/contribuintes em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto pelos contribuintes sem prazo específico

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG - artigo 85, inciso I, alínea "m"

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária na Importação, Licitação, Frete e Entradas Mediante Regime Especial

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Mercadorias importadas ou adquiridas em licitação, ao frete quando não for possível incluí-lo na base de cálculo da respectiva mercadoria e nas entradas mediante regime especial

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, § 1º

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária por Saídas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substitutos tributários com as mercadorias e serviços sujeitos a esse regime, exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, IV

  • MAIS DETALHES

TFLF - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos em geral

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa moratória de: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 1%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004

  • MAIS DETALHES

TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos em geral

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa moratória de: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 1%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Complementação do ICMS em Razão da Não Definitividade da Base de Cálculo Presumida - Regime Normal de Apuração

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de ...

  • Fato Gerador Recolhimento do contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de

  • Penalidade Multa de: a)100 (cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa, b) 500 (quinhentas) UFEMG por documento, nas demais hipóteses.

  • Observações

  • Fundamentação Legal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RICMS-MG, Anexo XV, art. 31-E

  • MAIS DETALHES

12/05/2020 terça-feira

Icms/prazo Especial/contribuintes Especificados

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença enttre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações próprias do prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

15/05/2020 sexta-feira

Icms/laticínios

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento pelo Laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão pasteurizado ou de leite UHT (UAT)

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.1"

  • MAIS DETALHES

Icms/cooperativas de Produtores de Leite

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes cooperativados, produtores

  • Fato Gerador Recolhimento pelas cooperativas de produtores de leite.

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, Art. 85, I, o.2"

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Demais indústrias não especificadas nos prazos anteriores, extrator de substâncias minerais ou fósseis

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

EFD - Escrituração Fiscal Digital - Arquivo Digital

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por infração.

  • Observações Os contribuintes do ICMS, obrigados a EFD a partir de 1-1-2014, podem transmitir os arquivos relativos aos períodos de janeiro a junho de 2014 até 25-7-2014.

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 54

  • MAIS DETALHES

Empresa de Arrendamento Mercantil/relação das Operações

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas de arrendamento mercantil

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE - Perda do direito de dispensa de escrituração dos livros fiscais.

  • Observações Entrega, na Repartição Fazendária de circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil realizadas no mês, podendo ser entregue em arquivo magnético.

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo IX, art. 343

  • MAIS DETALHES

Processamento de Dados/arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive os sujeitos passivos por substituição tributária

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por documento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 11

  • MAIS DETALHES

Nota Fiscal de Produtor/apresentação dos Blocos

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas IEF, pelas cooperativas, pelas entidades de classe e pelos armazéns-gerais autorizados a manter em seu poder bloco de notas fiscais de produtor. O armazém-geral entregará, juntamente com o bloco de notas fiscais de produtor, o documento comprobatório do credenciamento e a 4ª via da nota fiscal emitida, pela entrada correspondente, pelo adquirente da mercadoria

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE - Cassação da autorização para manutenção dos blocos.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, arts. 42 a 44

  • MAIS DETALHES

Iptu/imposto Predial e Territorial Urbano - e Taxas

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 32/2007.

  • Observações Recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado

  • Fundamentação Legal Decreto 15.099/2012, art. 4º

  • MAIS DETALHES

Produtor/nota Fiscal

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Produtores Rurais

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 Ufemg, por intimação.

  • Observações Entrega pelo Produtor Rural, na Repartição Fazendária da circunscrição, da 4ª via da Nota Fiscal, relativamente às emissões no mês de

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art,. 16, QUADRO II

  • MAIS DETALHES

Icms/diferencial de Alíquota/operações e Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.

  • Fato Gerador Recolhimento por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais

  • Penalidade RECOLHIMENTO DORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, XVIII

  • MAIS DETALHES

20/05/2020 quarta-feira

Tfrm-d - Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas cuja atividades sejam de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: - 15.000 Ufemg por infração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 106 SRE/2012, art. 2º

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, laticínio, cooperativa de produtores de leite, produtor rural.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Todos os proprietários de engenho de divulgação de publicidade (placa/painel, letreiro, pintura mural, outdoor ou tabuleta, etc.) instalados no município, optantes pelo pagamento parcelado, relativo ao exercicio 2013.

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade Multa moratória de : - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento. - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004 art.1°

  • MAIS DETALHES

25/05/2020 segunda-feira

Icms/prazo Especial/contribuintes Especificados

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença enttre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações próprias do prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Substituição Tributária/registro Eletrônico/valor a Restituir ou a Complementar

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Substitutos tributários

  • Fato Gerador Envio do registro obrigatório para todas as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, com informações de valor a restituir ou a complementar, referente ao mês de

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

27/05/2020 quarta-feira

Icms/ Prazo Especial/indústria de Bebidas e Fumo

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 43.080/02 - RICMS-MG, art. 85, XIX e § 20"

  • MAIS DETALHES

28/05/2020 quinta-feira

Destda - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempresários Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional

  • Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempresários Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7/2016.

  • MAIS DETALHES

29/05/2020 sexta-feira

Administradora de Cartão/arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 15.000 Ufemg.

  • Observações Entrega do arquivo eletrônico pelas administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas no mês, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito.

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 13-A

  • MAIS DETALHES

TFRM - Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de bauxita, metalúrgica ou refratária, terras-raras, minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE: Falta de pagamento ou pagamento a menor ou intempestivo, multa de: - 0,15% do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia, - 9% do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso, - 12% do valor da Taxa, após o sexagésimo dia de atraso.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 45.936/2012, arts. 10 e 15

  • MAIS DETALHES

Docred - Declaração de Operações Realizadas com Cartões de Crédito E/ou Débito em Conta-corrente Bancária

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Municí­pio, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

31/05/2020 domingo

Arquivo Digital - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica

  • Fato Gerador "Transmissão dos arquivos relativos ao período de apuração de ..../... (mes/ano), contendo as informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única, por meio do programa "Transmissão eletrônica de Documentos - TED", disponibilizados pela Secretaria da Fazenda no endereço eletrônico http//www.fazenda.mg.gov.br/empresas/comunicação_energia_elétrica/, observando-se que ao ser concluída a transmissão será gerado protocolo de envio."

  • Penalidade MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por infração

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 43.080/2002 - RICMS-MG - ANEXO VII - ART. 40-D, § 7º

  • MAIS DETALHES
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