FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Agenda Rio de Janeiro em Abril de 2019

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01/04/2019 segunda-feira

IPVA

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos terrestres usados

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 354 Sefaz/2018 - Anexo Único

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas importador de combustíveis e lubrificantes

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas transportadores revendedores retalhistas

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

02/04/2019 terça-feira

IPVA

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos terrestres usados

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 354 Sefaz/2018 - Anexo Único

  • MAIS DETALHES

Construção Civil - Declaração de Materiais

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresa de construção civil

  • Fato Gerador Aquisição de materiais para incorporação às obras de construção civil para comprovação das deduções fiscais informadas nas Notas Cariocas emitidas no mes de

  • Penalidade FALTA DA ENTREGA: -Multa de R$ 26,77 por mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$5.354,98

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 32.250 de 11-5-2010 - artigo 11-A, Decreto 36.982 de 9-4-2013 - artigo 1º, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.

  • MAIS DETALHES

Declaração de Ausência de Movimento Econômico

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA.

  • Fato Gerador Ausência de prestação de serviços ou imposto próprio a pagar

  • Penalidade Falta de entrega: Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

  • Observações Relativo a

  • Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010 - artigo 11-B, Decreto 38.650/2014, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária/optantes pelo Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, referente às saídas realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS/RJ - Livro II, art. 14, § 3º

  • MAIS DETALHES

Declaração de Serviços Tomados

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas emitentes de NFS-e que tomarem serviços de prestadores não emitentes desse documento, inclusive dos localizados fora do município, e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e.

  • Fato Gerador Informações referentes a

  • Penalidade PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010, art. 11

  • MAIS DETALHES

03/04/2019 quarta-feira

Iss/contribuintes e Responsáveis

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas prestadores de serviços, inclusive as sociedades de profissionais, bem como tomadores de serviços (no caso de responsabilidade pela retenção), exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador Recolhimento referente a

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014, Decreto 44.030, de 7-12-2017, artigo 1º

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

05/04/2019 sexta-feira

Taxa Florestal - Consumo Próprio

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para consumo próprio

  • Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 14

  • MAIS DETALHES

IPTU e Taxa de Coleta de Lixo

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos

  • Fato Gerador Recolhimento

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento de ISS em atraso.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 45.201, de 17-10-2018 - Anexo I-A

  • MAIS DETALHES

Iss/base de Cálculo Fixa

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas profissionais autônomos equiparados à empresa

  • Fato Gerador Recolhimento referente a

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014.

  • MAIS DETALHES

Icms/operações e Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e Serviço de Comunicação (decreto 45.520/2015)

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015

  • Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015

  • MAIS DETALHES

Icms/contribuintes de Grande Porte (decreto 31.235/2002)

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011

  • Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.

  • Fundamentação Legal Decreto 31.235/2002

  • MAIS DETALHES

Iss/autônomo

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes autônomos localizados

  • Fato Gerador serviços prestados no

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 36.634/2012

  • MAIS DETALHES

Relação de Aquisições de Mercadorias e Serviços com ICMS Diferido

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.

  • Fato Gerador Aquisições de mercadorias ou serviços com ICMS diferdo, relativamente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 3º

  • MAIS DETALHES

Relação de Fornecimentos de Mercadorias e Serviços com ICMS Diferido

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas fornecedores ou prestadores de serviço com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97

  • Fato Gerador Fornecimento ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE - Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 2º

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

Taxa Florestal - Comercialização

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para comercialização

  • Fato Gerador Recolhimento referenta ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 13

  • MAIS DETALHES

08/04/2019 segunda-feira

IPVA

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos terrestres usados

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 354 Sefaz/2018 - Anexo Único

  • MAIS DETALHES

09/04/2019 terça-feira

IPVA

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos terrestres usados

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 354 Sefaz/2018 - Anexo Único

  • MAIS DETALHES

Icms/serviço de Transporte - Intermunicipal e Interestadual - Responsabilidade

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros

  • Fato Gerador Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros ref a....., exceto aqueles com prazo específico.

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 27.427, de 17-11-2000 - RICMS-RJ - Livro IX artigo 82, inciso I

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas substitutos tributários, nas operações com as mercadorias sujeitas ao regime, exceto cimento

  • Fato Gerador Informação referente a

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Remessa para Ponto de Venda

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas substituto na remessa de mercadorias para ponto de venda fixo dispensado de inscrição

  • Fato Gerador Recolhimento referente à

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-RJ ? Livro II - artigo 34, § 4º

  • MAIS DETALHES

10/04/2019 quarta-feira

Iss/autônomo

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes autônomos localizados

  • Fato Gerador serviços prestados no

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 36.634/2012

  • MAIS DETALHES

IPTU e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis

  • Fato Gerador Recolhimento pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado em 12 vezes, relativamente a

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012

  • MAIS DETALHES

Iss/movimento Econômico

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas empresas tributadas sobre o movimento econômico

  • Fato Gerador Recolhimento referente a

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012

  • MAIS DETALHES

DAR - Declaração de Adequação ao Regime

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Importadores

  • Fato Gerador Importações ocorridas em

  • Penalidade PENALIDADE - Perda do benefício.

  • Observações Entrega da DAR a DEF 02 - Comércio Exterior

  • Fundamentação Legal Resolução 70 SER/2003

  • MAIS DETALHES

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

  • Fato Gerador Informação referente a

  • Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 6.351 SEF/2001, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo IX - artigo 9º

  • MAIS DETALHES

Icms/contribuintes em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

  • Fundamentação Legal Lei 2.657/96 - artigo 39, § 4º, Resolução 2.715 SEF/96 - artigo 9º, inciso III

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Cimento

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Produtores de cimento

  • Fato Gerador Recolhimento relativo ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14, § 1º

  • MAIS DETALHES

Relação de Fornecimentos de Mercadorias para a Indústria Naval com Diferimento do ICMS

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97

  • Fato Gerador Fornecimento de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, relativamente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º

  • MAIS DETALHES

Relação de Fornecimentos de Mercadorias e Serviços com ICMS Diferido

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas fornecedores ou prestadores de serviço com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97

  • Fato Gerador Fornecimento ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE - Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 2º

  • MAIS DETALHES

13/04/2019 sábado

DIEF - Declaração de Informações Econômico-fiscais

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Participantes selecionados pela Resolução 2.375 SMF/2006.

  • Fato Gerador Transmissão da DIEF, com informações relativas ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE FALTA DE TRANSMISSÃO OU TRANSMISSÃO FORA DO PRAZO: - Multa de R$ 1.000,00.

  • Observações De acordo com o artigo 27 da Resolução 2.617 SMF/2010, os contribuintes autorizados a emitir a NOTA CARIOCA estão dispensados da entrega da Dief.

  • Fundamentação Legal Decreto 25.763/2005, Resolução 2.617 SMF/2010.

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

14/04/2019 domingo

Devec - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte

  • Fato Gerador Prestação das informações pela aquisição de energia elétrica por meio de contrato de comercialização firmados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, referente ao consumo ocorrido no mês de ....

  • Penalidade - Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo XV - artigo 16

  • MAIS DETALHES

15/04/2019 segunda-feira

Icms/operações e Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e Serviço de Comunicação (decreto 45.520/2015)

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015

  • Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015

  • MAIS DETALHES

Icms/contribuintes de Grande Porte (decreto 31.235/2002)

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011

  • Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, inclusive o destinado ao FECP

  • Fundamentação Legal Decreto 31.235/2002

  • MAIS DETALHES

20/04/2019 sábado

Gia/icms - Guia de Informação e Apuração do ICMS

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS

  • Fato Gerador Informações referentes a

  • Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. OBS: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do prazo da entrega e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

  • Observações Apresentação via internet.

  • Fundamentação Legal Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo IX - artigo 4°

  • MAIS DETALHES

EFD - Escrituração Fiscal Digital - Arquivo Digital

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 0,25% do valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não inferior a R$ 250,00 e não superior a R$ 500,00, - 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00, - 0,75% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 75.000,00, - 1,0% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 400.000,00, - 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00. A partir de agosto a penalidade passa a ser: Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. OBS: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do prazo da entrega e, após este prazo, em 70 na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 242 Sefaz/2009, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo VII - artigo 2º

  • MAIS DETALHES

22/04/2019 segunda-feira

Feef - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes com benefício ou incentivo fiscal.

  • Fato Gerador Depósito do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização do benefício.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 45.810, de 3-11-2016, artigo 5º

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23/04/2019 terça-feira

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

25/04/2019 quinta-feira

Icms/operações e Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e Serviço de Comunicação (decreto 45.520/2015)

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015

  • Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015

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29/04/2019 segunda-feira

Destda - Declaração de Substituição Tributária, Diferenciada de Alíquota e Antecipação

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

  • Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

  • Penalidade - Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ OBS.: A multa será reduzida em até 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, apó

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7, de 8-4-2016, Ajuste Sinief 13, de 5-9-2016

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30/04/2019 terça-feira

Administradora de Cartão de Crédito ou de Débito/arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Ampresa administradora de cartões de crédito ou de débito

  • Fato Gerador Informações referentes às operações de débito e crédito realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.245,94, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária. A partir de agosto, a penalidade será: Deixar de entregar ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: multa sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em Reais a 20.000 Ufir-RJ.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 125 Sefaz/2008

  • MAIS DETALHES

Renovação da Licença de Funcionamento Sanitário

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos de interesse à saúde

  • Fato Gerador Exercício de

  • Penalidade PENALIDADE R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), em caso de descumprimento de obrigação acessória sem penalidade prevista expressamente nesta Lei.

  • Observações Final do prazo para renovação anual dos estabelecimentos de interesse à saúde.

  • Fundamentação Legal Resolução 693-N SMG, de 17-8-2004, artigo 13.

  • MAIS DETALHES

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