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Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas importador de combustíveis e lubrificantes
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas transportadores revendedores retalhistas
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas importador de combustíveis e lubrificantes
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas transportadores revendedores retalhistas
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional
Fato Gerador Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, referente às saídas realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/RJ - Livro II, art. 14, § 3º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas emitentes de NFS-e que tomarem serviços de prestadores não emitentes desse documento, inclusive dos localizados fora do município, e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e.
Fato Gerador Informações referentes a
Penalidade PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010, art. 11
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresa de construção civil
Fato Gerador Aquisição de materiais para incorporação às obras de construção civil para comprovação das deduções fiscais informadas nas Notas Cariocas emitidas no mes de
Penalidade FALTA DA ENTREGA: -Multa de R$ 26,77 por mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$5.354,98
Observações
Fundamentação Legal Decreto 32.250 de 11-5-2010 - artigo 11-A, Decreto 36.982 de 9-4-2013 - artigo 1º, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas emitentes de NFS-e que tomarem serviços de prestadores não emitentes desse documento, inclusive dos localizados fora do município, e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e.
Fato Gerador Informações referentes a
Penalidade PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010, art. 11
Área ISS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA.
Fato Gerador Ausência de prestação de serviços ou imposto próprio a pagar
Penalidade Falta de entrega: Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.
Observações Relativo a
Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010 - artigo 11-B, Decreto 38.650/2014, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresa de construção civil
Fato Gerador Aquisição de materiais para incorporação às obras de construção civil para comprovação das deduções fiscais informadas nas Notas Cariocas emitidas no mes de
Penalidade FALTA DA ENTREGA: -Multa de R$ 26,77 por mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$5.354,98
Observações
Fundamentação Legal Decreto 32.250 de 11-5-2010 - artigo 11-A, Decreto 36.982 de 9-4-2013 - artigo 1º, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional
Fato Gerador Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, referente às saídas realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS/RJ - Livro II, art. 14, § 3º
Área ISS
Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA.
Fato Gerador Ausência de prestação de serviços ou imposto próprio a pagar
Penalidade Falta de entrega: Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.
Observações Relativo a
Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010 - artigo 11-B, Decreto 38.650/2014, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.
Fundamentação Legal Decreto 31.235/2002
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para comercialização
Fato Gerador Recolhimento referenta ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 13
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.
Fundamentação Legal Decreto 31.235/2002
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para comercialização
Fato Gerador Recolhimento referenta ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 13
Área ISS
Pessoas Obrigadas prestadores de serviços, inclusive as sociedades de profissionais, bem como tomadores de serviços (no caso de responsabilidade pela retenção), exceto aqueles com prazo específico
Fato Gerador Recolhimento referente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014, Decreto 44.030, de 7-12-2017, artigo 1º
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015
Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015
Área ISS
Pessoas Obrigadas prestadores de serviços, inclusive as sociedades de profissionais, bem como tomadores de serviços (no caso de responsabilidade pela retenção), exceto aqueles com prazo específico
Fato Gerador Recolhimento referente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014, Decreto 44.030, de 7-12-2017, artigo 1º
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015
Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento de ISS em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.201, de 17-10-2018 - Anexo I-A
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.
Fato Gerador Aquisições de mercadorias ou serviços com ICMS diferdo, relativamente ao mês de
Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 3º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas fornecedores ou prestadores de serviço com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97
Fato Gerador Fornecimento ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de
Penalidade PENALIDADE - Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 2º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de imóveis urbanos
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento de ISS em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.201, de 17-10-2018 - Anexo I-A
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.
Fato Gerador Aquisições de mercadorias ou serviços com ICMS diferdo, relativamente ao mês de
Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 3º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas fornecedores ou prestadores de serviço com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97
Fato Gerador Fornecimento ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de
Penalidade PENALIDADE - Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 2º
Área ISS
Pessoas Obrigadas profissionais autônomos equiparados à empresa
Fato Gerador Recolhimento referente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014.
Área ISS
Pessoas Obrigadas profissionais autônomos equiparados à empresa
Fato Gerador Recolhimento referente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros
Fato Gerador Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros ref a....., exceto aqueles com prazo específico.
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal Decreto 27.427, de 17-11-2000 - RICMS-RJ - Livro IX artigo 82, inciso I
Área ICMS
Pessoas Obrigadas substitutos tributários, nas operações com as mercadorias sujeitas ao regime, exceto cimento
Fato Gerador Informação referente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14
Área ICMS
Pessoas Obrigadas substituto na remessa de mercadorias para ponto de venda fixo dispensado de inscrição
Fato Gerador Recolhimento referente à
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RJ ? Livro II - artigo 34, § 4º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para consumo próprio
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 14
Área ICMS
Pessoas Obrigadas substitutos tributários, nas operações com as mercadorias sujeitas ao regime, exceto cimento
Fato Gerador Informação referente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14
Área ICMS
Pessoas Obrigadas substituto na remessa de mercadorias para ponto de venda fixo dispensado de inscrição
Fato Gerador Recolhimento referente à
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RJ ? Livro II - artigo 34, § 4º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para consumo próprio
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 14
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros
Fato Gerador Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros ref a....., exceto aqueles com prazo específico.
Penalidade
Observações
Fundamentação Legal Decreto 27.427, de 17-11-2000 - RICMS-RJ - Livro IX artigo 82, inciso I
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado
Fato Gerador Informação referente a
Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 6.351 SEF/2001, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo IX - artigo 9º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado
Fato Gerador Informação referente a
Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 6.351 SEF/2001, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo IX - artigo 9º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado em 12 vezes, relativamente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012
Área ISS
Pessoas Obrigadas empresas tributadas sobre o movimento econômico
Fato Gerador Recolhimento referente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Importadores
Fato Gerador Importações ocorridas em
Penalidade PENALIDADE - Perda do benefício.
Observações Entrega da DAR a DEF 02 - Comércio Exterior
Fundamentação Legal Resolução 70 SER/2003
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota
Fundamentação Legal Lei 2.657/96 - artigo 39, § 4º, Resolução 2.715 SEF/96 - artigo 9º, inciso III
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Produtores de cimento
Fato Gerador Recolhimento relativo ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14, § 1º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97
Fato Gerador Aquisição de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS relativamente ao mês de
Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos
Observações
Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97
Fato Gerador Fornecimento de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, relativamente ao mês de
Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado em 12 vezes, relativamente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012
Área ISS
Pessoas Obrigadas empresas tributadas sobre o movimento econômico
Fato Gerador Recolhimento referente a
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Importadores
Fato Gerador Importações ocorridas em
Penalidade PENALIDADE - Perda do benefício.
Observações Entrega da DAR a DEF 02 - Comércio Exterior
Fundamentação Legal Resolução 70 SER/2003
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota
Fundamentação Legal Lei 2.657/96 - artigo 39, § 4º, Resolução 2.715 SEF/96 - artigo 9º, inciso III
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Produtores de cimento
Fato Gerador Recolhimento relativo ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14, § 1º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97
Fato Gerador Aquisição de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS relativamente ao mês de
Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos
Observações
Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97
Fato Gerador Fornecimento de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, relativamente ao mês de
Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuinte
Fato Gerador Prestação das informações pela aquisição de energia elétrica por meio de contrato de comercialização firmados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, referente ao consumo ocorrido no mês de ....
Penalidade - Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo XV - artigo 16
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuinte
Fato Gerador Prestação das informações pela aquisição de energia elétrica por meio de contrato de comercialização firmados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, referente ao consumo ocorrido no mês de ....
Penalidade - Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo XV - artigo 16
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, inclusive o destinado ao FECP
Fundamentação Legal Decreto 31.235/2002
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011
Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, inclusive o destinado ao FECP
Fundamentação Legal Decreto 31.235/2002
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015
Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015
Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes com benefício ou incentivo fiscal.
Fato Gerador Depósito do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização do benefício.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.810, de 3-11-2016, artigo 5º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 0,25% do valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não inferior a R$ 250,00 e não superior a R$ 500,00, - 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00, - 0,75% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 75.000,00, - 1,0% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 400.000,00, - 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00. A partir de agosto a penalidade passa a ser: Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. OBS: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do prazo da entrega e, após este prazo, em 70 na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 242 Sefaz/2009, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo VII - artigo 2º
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes com benefício ou incentivo fiscal.
Fato Gerador Depósito do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização do benefício.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.810, de 3-11-2016, artigo 5º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 0,25% do valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não inferior a R$ 250,00 e não superior a R$ 500,00, - 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00, - 0,75% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 75.000,00, - 1,0% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 400.000,00, - 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00. A partir de agosto a penalidade passa a ser: Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. OBS: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do prazo da entrega e, após este prazo, em 70 na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 242 Sefaz/2009, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo VII - artigo 2º
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015
Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015
Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.
Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.
Penalidade - Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ OBS.: A multa será reduzida em até 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, apó
Observações
Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7, de 8-4-2016, Ajuste Sinief 13, de 5-9-2016
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.
Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.
Penalidade - Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ OBS.: A multa será reduzida em até 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, apó
Observações
Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7, de 8-4-2016, Ajuste Sinief 13, de 5-9-2016
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Ampresa administradora de cartões de crédito ou de débito
Fato Gerador Informações referentes às operações de débito e crédito realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.245,94, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária. A partir de agosto, a penalidade será: Deixar de entregar ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: multa sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em Reais a 20.000 Ufir-RJ.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 125 Sefaz/2008
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Ampresa administradora de cartões de crédito ou de débito
Fato Gerador Informações referentes às operações de débito e crédito realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.245,94, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária. A partir de agosto, a penalidade será: Deixar de entregar ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: multa sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em Reais a 20.000 Ufir-RJ.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 125 Sefaz/2008
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