Agenda Rio de Janeiro em Janeiro de 2020

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas importador de combustíveis e lubrificantes

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas transportadores revendedores retalhistas

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional

Fato Gerador Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, referente às saídas realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS/RJ - Livro II, art. 14, § 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas emitentes de NFS-e que tomarem serviços de prestadores não emitentes desse documento, inclusive dos localizados fora do município, e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e.

Fato Gerador Informações referentes a

Penalidade PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010, art. 11

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresa de construção civil

Fato Gerador Aquisição de materiais para incorporação às obras de construção civil para comprovação das deduções fiscais informadas nas Notas Cariocas emitidas no mes de

Penalidade FALTA DA ENTREGA: -Multa de R$ 26,77 por mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$5.354,98

Observações

Fundamentação Legal Decreto 32.250 de 11-5-2010 - artigo 11-A, Decreto 36.982 de 9-4-2013 - artigo 1º, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.

Área ISS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA.

Fato Gerador Ausência de prestação de serviços ou imposto próprio a pagar

Penalidade Falta de entrega: Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Observações Relativo a

Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010 - artigo 11-B, Decreto 38.650/2014, Decreto 44.186, de 28-12-2017 - artigo 1º.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações Recolhimento do imposto, inclusive o destinado ao FECP. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.

Fundamentação Legal Decreto 31.235/2002

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para comercialização

Fato Gerador Recolhimento referenta ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 13

Área ISS

Pessoas Obrigadas prestadores de serviços, inclusive as sociedades de profissionais, bem como tomadores de serviços (no caso de responsabilidade pela retenção), exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador Recolhimento referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014, Decreto 44.030, de 7-12-2017, artigo 1º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015

Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis

Fato Gerador Recolhimento pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado em 12 vezes, relativamente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.

Fato Gerador Aquisições de mercadorias ou serviços com ICMS diferdo, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas fornecedores ou prestadores de serviço com ICMS diferido, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97

Fato Gerador Fornecimento ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE - Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 2.985 SEF/98, artigo 2º

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Extratores de produtos ou subprodutos florestais para consumo próprio

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 31.130/2002, artigo 14

Área ISS

Pessoas Obrigadas Contribuintes autônomos localizados

Fato Gerador recolhimento da

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. lembrete divulgado no fascículo 05/2010

Observações

Fundamentação Legal Decreto 36.634/2012

Área ISS

Pessoas Obrigadas Contribuintes autônomos localizados

Fato Gerador recolhimento da

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. lembrete divulgado no fascículo 05/2010

Observações

Fundamentação Legal Decreto 36.634/2012

Área ISS

Pessoas Obrigadas profissionais autônomos equiparados à empresa

Fato Gerador Recolhimento referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ISS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros

Fato Gerador Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros ref a....., exceto aqueles com prazo específico.

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Decreto 27.427, de 17-11-2000 - RICMS-RJ - Livro IX artigo 82, inciso I

Área ICMS

Pessoas Obrigadas substitutos tributários, nas operações com as mercadorias sujeitas ao regime, exceto cimento

Fato Gerador Informação referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14

Área ICMS

Pessoas Obrigadas substituto na remessa de mercadorias para ponto de venda fixo dispensado de inscrição

Fato Gerador Recolhimento referente à

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RJ ? Livro II - artigo 34, § 4º

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis

Fato Gerador Recolhimento pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado em 12 vezes, relativamente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012

Área ISS

Pessoas Obrigadas empresas tributadas sobre o movimento econômico

Fato Gerador Recolhimento referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Importadores

Fato Gerador Importações ocorridas em

Penalidade PENALIDADE - Perda do benefício.

Observações Entrega da DAR a DEF 02 - Comércio Exterior

Fundamentação Legal Resolução 70 SER/2003

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador Informação referente a

Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.351 SEF/2001, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo IX - artigo 9º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

Fundamentação Legal Lei 2.657/96 - artigo 39, § 4º, Resolução 2.715 SEF/96 - artigo 9º, inciso III

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Produtores de cimento

Fato Gerador Recolhimento relativo ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14, § 1º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97

Fato Gerador Aquisição de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97

Fato Gerador Fornecimento de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º

Área ISS

Pessoas Obrigadas Contribuintes autônomos localizados

Fato Gerador recolhimento da

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. lembrete divulgado no fascículo 05/2010

Observações

Fundamentação Legal Decreto 36.634/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuinte

Fato Gerador Prestação das informações pela aquisição de energia elétrica por meio de contrato de comercialização firmados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, referente ao consumo ocorrido no mês de ....

Penalidade - Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo XV - artigo 16

Área ICMS

Pessoas Obrigadas contribuintes relacionados pela Resolução 393 Sefaz/2011, conforme determina o Decreto 42.859/2011

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, inclusive o destinado ao FECP

Fundamentação Legal Decreto 31.235/2002

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015

Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com benefício ou incentivo fiscal.

Fato Gerador Depósito do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização do benefício.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

Observações

Fundamentação Legal Decreto 45.810, de 3-11-2016, artigo 5º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 0,25% do valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não inferior a R$ 250,00 e não superior a R$ 500,00, - 0,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 20.000,00, - 0,75% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 75.000,00, - 1,0% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 400.000,00, - 1,5% do valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 600.000,00. A partir de agosto a penalidade passa a ser: Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. OBS: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do prazo da entrega e, após este prazo, em 70 na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 242 Sefaz/2009, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo VII - artigo 2º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015

Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

Penalidade - Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ OBS.: A multa será reduzida em até 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, apó

Observações

Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief 7, de 8-4-2016, Ajuste Sinief 13, de 5-9-2016

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas SHOPPING CENTERS E ASSEMELHADOS

Fato Gerador Apresentação das informações referentes aos estabelecimentos localizados no respectivo shopping center, bem como o desenho em escala apropriada para a prancha A1 de cada um dos andares com a indicação de numeração de cada loja (planta mix)

Penalidade Multa de 0,5% da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, não inferior ao equivalente em reais a 5.000 UFIR-RJ. Caso o estabelecimento tenha funcionado em período inferior a 12 meses no ano anterior a autuação, a multa será aplicada sobre a receita bruta acumulada no período de funcionamento naquele ano. Sendo desconhecido o valor da receita bruta do ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 5.000 UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.

Observações

Fundamentação Legal

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Ampresa administradora de cartões de crédito ou de débito

Fato Gerador Informações referentes às operações de débito e crédito realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.245,94, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária. A partir de agosto, a penalidade será: Deixar de entregar ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: multa sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em Reais a 20.000 Ufir-RJ.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 125 Sefaz/2008

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas embarcações pesqueiras beneficiadas com isenção na aquisição de óleo diesel

Fato Gerador exercício de

Penalidade PENALIDADE: Perda do benefício.

Observações Apresentação, à entidade representativa a que estiver filiado e à repartição fazendária de sua circunscrição, originais e cópias reprográficas dos seguintes documentos: - provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitido pela Capitania dos Portos, - certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual, - registro da embarcação, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou em outro órgão federal competente.

Fundamentação Legal Resolução 3.803 Sefcon/2000, art. 3º