Agenda São Paulo em Fevereiro de 2020

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Importador de combustíveis e lubrificantes

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Transportadores revendedores retalhistas

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105, 53202.

Fato Gerador Operações efetuadas em

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, I, e 3º, I, com redação dada pelo Decreto 59.967 de 17-12-2013

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de aguardente de cana-de-açúcar (engenhos)

Fato Gerador Demonstrativos referentes ao mês de

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo X, art. 16, § 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Depósito de combustíveis

Fato Gerador Estoque de combustível, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, existente no

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações Apresentação, à repartição fiscal a que estiver vinculado

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo VII, art. 25

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Refinador de petróleo e suas bases

Fato Gerador Recolhimento, referente a 95% do imposto devido, relativo ao mês de

Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, art. 3º, 2

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substituto tributário

Fato Gerador Operação pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, relativamente a 80% do imposto devido referente a

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento de 80% do imposto devido.

Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de planos de saúde

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade a) multa de R$ 78,92, por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, b) multa de R$ 157,86, por declaração, aos que deixarem de apresentá-la.

Observações O prestador poderá gerar ou retificar a DPS após o dia 5 do mês seguinte, desde que não ultrapasse 180 dias contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao da incidência da declaração e desde que o ISS relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas não tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 1 SF/SUREM, de 18-3-2013 - artigos 2º, §§ 1º e 2º, e 3º, § 2º (Portal COAD).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas que prestam serviços de transporte aéreo de passageiros e de cargas

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, não sendo inferior a 8 nem superior a 50 Ufesps, em relação a cada documento.

Observações

Fundamentação Legal Portaria 14 CAT/2004

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substituto tributário, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo.

Fato Gerador Operações realizadas pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, relativamente ao restante do importo devido no periodo.

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento do imposto retido.

Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 63119, 63194, 73122

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, III, e 3º, III

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substituto tributário

Fato Gerador Operações com energia elétrica, referente a

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, art. 2º, art. 3º, II

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 0

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, 23419, 23427, 30415, 30423, 32922, 32990, e estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, IX, e 3º, X

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houver saída ou prestação de serviço a multa é de 8 Ufesps.

Observações Remessa, à repartição fiscal a que estiver vinculado

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo III, art. 4º, § 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

Fato Gerador Pagamentos efetuados em

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria efetuadas no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houve

Observações Remessa à repartição fiscal a que estiver vinculado, bem como ao Departamento da Receita Federal

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo III, art. 4°, § 3º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pelo pagamento em prazo diferenciado

Fato Gerador Operações realizadas no mês

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento referente a 70% do imposto devido

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, inciso II e parágrafo único

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica

Fato Gerador Envio pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, na qualidade de responsável tributário pelo referido tributo.

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Refinador de petróleo e suas bases

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento, referente ao restante do imposto devido

Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II, Anexo VI

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substituto tributário, refinador de petróleo e suas bases

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento relativo ao restante do imposto devido no período.

Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes de outras Unidades da Federação que, na condição de responsáveis, efetuem retenção do imposto a favor deste Estado

Fato Gerador Apuração do ICMS substituição tributária no mês de

Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia): - multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

Observações

Fundamentação Legal Portaria 89 CAT/2000

Área ISS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral

Fato Gerador Prestações de serviços realizadas em

Penalidade - Ver Tabela de Recolhimento em Atraso no Fascículo ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Portaria 14 SF/2003

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes de todos os módulos do programa

Fato Gerador Entrega para os demais contribuintes de todos os módulos do programa

Penalidade Sem penalidade específica

Observações

Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008

Área ISS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, referente aos serviços tomados/intermediados, nos casos em que não houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço.

Fato Gerador Serviços tomados/intermediados em

Penalidade - Multa de R$ 78,92, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 53.151/2012, arts. 117 a 119

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 1

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 2

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 3

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Depósito de combustíveis

Fato Gerador Estoque de combustível, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, existente no

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações Apresentação, à repartição fiscal a que estiver vinculado

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo VII, art. 25

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 4

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 5

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes que adotam o sistema de processamento de dados

Fato Gerador Operações e/ou prestações interestaduais efetuadas em

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 2% do valor das operações ou prestações do respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 Ufesps.

Observações

Fundamentação Legal Portaria 92 CAT/2002

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Construtoras ou incorporadoras que comercializarem imóveis por conta própria, pelas imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis, o pelos leiloeiros oficiais, no caso de arrematação de imóveis em hasta pública, contendo informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas

Fato Gerador Preenchimento por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, pelas construtoras ou incorporadoras que comercializarem imóveis por conta própria, pelas imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis, o pelos leiloeiros oficiais, no caso de arrematação de imóveis em hasta pública, contendo informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 32 SF, de 19-12-2016.

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 6

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, com finais de inscrição 0 e 1

Fato Gerador Operações realizadas em

Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia) a) falta de entrega de guia de informação: multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, b) entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar: multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, c) entrega após o décimo quinto dia: multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, d) não existindo operações de saída ou de prestações de serviço: multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

Observações

Fundamentação Legal "Decreto 45.490, de 30-11-2000, artigo 527, inciso VII, alínea "a", Portaria 92 CAT/98, Anexo IV, artigo 20."

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa, independente do código CNAE

Fato Gerador Operações efetuadas em

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 45.490/2000 - Anexo IV - artigo 2º, inciso V

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 7

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906

Fato Gerador Operações efetuadas em

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, IV, e 3º, IV

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Armazém alfandegado/entreposto aduaneiro

Fato Gerador Mercadorias depositadas com o fim específico de exportação cujo prazo de 180 dias de depósito tenha expirado na

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, art. 445, inciso I, § 5º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, com finais de inscrição 0 e 1

Fato Gerador Operações realizadas em

Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia) a) falta de entrega de guia de informação: multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, b) entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar: multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, c) entrega após o décimo quinto dia: multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, d) não existindo operações de saída ou de prestações de serviço: multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

Observações

Fundamentação Legal "Decreto 45.490, de 30-11-2000, artigo 527, inciso VII, alínea "a", Portaria 92 CAT/98, Anexo IV, artigo 20."

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Produtor Rural

Fato Gerador 2012

Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Sem penalidade específica prevista na legislação.

Observações Apresentar, à repartição fiscal a que estiver subordinado, com exceção das entregas motivadas por alterações de dados cadastrais impressos no talão e término do talonário em uso

Fundamentação Legal Portaria 10 CAT/87 e RICMS-SP. art. 132, § 2º

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 8

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, com finais de inscrição 0 e 1

Fato Gerador Operações realizadas em

Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia) a) falta de entrega de guia de informação: multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, b) entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar: multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, c) entrega após o décimo quinto dia: multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, d) não existindo operações de saída ou de prestações de serviço: multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

Observações

Fundamentação Legal "Decreto 45.490, de 30-11-2000, artigo 527, inciso VII, alínea "a", Portaria 92 CAT/98, Anexo IV, artigo 20."

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 9

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, com finais de inscrição 0 e 1

Fato Gerador Operações realizadas em

Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia) a) falta de entrega de guia de informação: multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, b) entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar: multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, c) entrega após o décimo quinto dia: multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, d) não existindo operações de saída ou de prestações de serviço: multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

Observações

Fundamentação Legal "Decreto 45.490, de 30-11-2000, artigo 527, inciso VII, alínea "a", Portaria 92 CAT/98, Anexo IV, artigo 20."

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes obrigados à EFD

Fato Gerador .

Penalidade Sem penalidade específica prevista na legislação

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 10538, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005, 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902, 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996, 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º. VI, e 3º, VI

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Administradoras de cartão de crédito ou de débito

Fato Gerador Informações referentes às operações de débito e crédito realizadas no mês de

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações "Transmissão à Secretaria da Fazenda mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED", disponível no endereço eletrônico http://www.sintegra.gov.br, ou do programa "Transmissão Eletrônica de Arquivos - Connect:Direct", dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado"

Fundamentação Legal Portaria 87 CAT/2006, art. 4º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substituto tributário

Fato Gerador Operações realizadas com as mercadorias em geral, exceto energia elétrica, álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, bem como pelo contribuinte enquadrado em código de CNAE-Fiscal que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição.

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, artigo 2º, inciso VI, e artigo 3º, inciso V e § 2º.

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos frigoríficos que operam com gado bovino ou suíno

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria efetuadas no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houve

Observações

Fundamentação Legal Portaria 51 CAT/97

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade - Sem penalidade específica.

Observações

Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores

Fato Gerador Propriedade de veículos automotores

Penalidade Multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, até o limite de 20%, calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventuais multas punitivas, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

Observações Recolhimento da parcela única, com 3% de desconto ou 1° parcela relativo aos veículos com final de placa 1.

Fundamentação Legal .

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314, 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 27228, 27406, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492, 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394, 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302, 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, e 3º, IX

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Depósito de combustíveis

Fato Gerador Estoque de combustível, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, existente no

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações Apresentação, à repartição fiscal a que estiver vinculado

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo VII, art. 25

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual

Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12/2015m cláusulas décima primeira e décima nona, Portaria 93 CAT/2016, Portaria 98 CAT/2016.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pelo pagamento em prazo diferenciado

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento referente ao restante do imposto devido

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, inciso II e parágrafo único

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes que apropriaram e utilizaram crédito acumulado do imposto

Fato Gerador Apropriação ou utilização no mês de

Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações

Fundamentação Legal Portaria 26 CAT/2010

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pela entrega em prazo diferenciado

Fato Gerador Apuração referente ao mês de

Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia): - multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, incico I

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Produtores rurais

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem s

Observações Envio à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED

Fundamentação Legal Portaria 153 CAT, de 9-11-2011

Área ISS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, referente aos serviços tomados/intermediados, nos casos em que não houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço.

Fato Gerador Serviços tomados/intermediados em

Penalidade - Multa de R$ 78,92, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 53.151/2012, arts. 117 a 119