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18
Nov 2018
17:03

Tributário

Ilegalidade da Vedação à Compensação de Débitos de IRPJ/CSLL Apurados Mensalmente por Balanço/Balancete - LEI 13.670/18

Receita Federal (RFB) incorreu em ilegalidade tributária por extrapolar os limites de sua competência ao inovar no ordenamento jurídico, atuando, além dos limites impostos pela Lei 13.670/18

19/07/2018 09:48

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Lei 13.670/18 Vedação

No dia 30/05/2018, na Edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei 13.670/18. Dentre diversas alterações de cunho tributário, constava a vedação à compensação dos débitos de IRPJ/CSLL relativos ao recolhimento mensal por estimativa apurados pela Receita Bruta. Sedimentado esse entendimento pela interpretação literal do referido dispositivo pela maioria dos contribuintes, veio a surpresa pela vedação, inclusive, dos débitos de IRPJ/CSLL calculados via balancete de suspensão/redução. Essa posição da Receita Federal (RFB) incorreu em ilegalidade tributária por extrapolar os limites de sua competência ao inovar no ordenamento jurídico, atuando, além dos limites impostos pela Lei 13.670/18.

A Lei 13.670/18 dispôs, no inciso IX, sobre a referida vedação da seguinte forma:

Art. 6º  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:   

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (grifos)

Percebe-se que pela interpretação gramatical e sistemática do trecho mencionado, que a vedação à compensação se aplica, exclusivamente, aos débitos apurados pela Receita Bruta (instituto de apuração pela Estimativa), uma vez que, na parte final da redação mencionada é feita referência à apuração na forma do art. 2º da Lei 9.430/96, no qual destaca:

Art. 2o  A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 3234 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Depreende-se do dispositivo acima que foi criado o instituto da sistemática de recolhimento denominado “Estimativa”, portanto, não se tratando de forma de apuração efetiva, como no caso da apuração realizada  via balanço/balancete. Além do que, lucro calculado com base em receita bruta só pode ser considerado estimativa, pois que, o lucro efetivo só se tem em apuração por meio de balanço/balancete. Fato que comprava isso é o final do trecho legal acima mencionado, onde é descrito que na aplicação da estimativa calculada pela receita bruta, devem ser observados os arts. 30, 3234 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995(que tratam justamente de instituto distinto, ou seja, apuração via balanço/balancete).

De outro modo, o instituto da Suspensão/Redução do pagamento mensal do IRPJ/CSLL apurado pelo balanço/balancete foi criado pela Lei 8.981/95 dispondo que:

“Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.”

Percebe-se que a sistemática de apuração da base de cálculo desses tributos via balanço/balancete (1995) são anteriores ao instituto de cálculo pela estimativa (1996). Inclusive, na redação dada, não é mencionada a palavra “estimativa” no corpo do texto legal, o que reforça a tese aqui discutida. Os dois institutos têm características distintas. Na estimativa (Receita Bruta) não existe opção de suspender ou reduzir o pagamento dos tributos, diferentemente da apuração na sistemática de apuração utilizando balanço/balancete. Além disso, o próprio valor dos tributos apurados são diferentes, quer dizer, o cálculo do lucro sobre a receita bruta é presumido, enquanto pelo balanço/balancete, é efetivo. E essas são as principais diferenças entre eles.

A Receita Federal (RFB), no entanto, utiliza   os mesmos códigos de Documento de Arrecadação Federal (DARF) de nº 2362-01 (IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal) e nº 2484-01 (CSLL - Lucro Real - Entidade não Financeira - Estimativa mensal) para pagamento de ambos os institutos (estimativa e balanço/balancete) erroneamente. Até então não havia necessidade de separação de tais códigos de DARF’s, em função ausência de maiores complicadores. Contudo, com a vigência da Lei 13.670/18, da forma que foi dada a redação da vedação à compensação desses tributos, obrigatoriamente, a RFB deverá criar códigos diferentes para cada forma de apuração da base de cálculo.

A atuação da RFB de bloquear as compensações de débitos de IRPJ/CSLL, calculados mensalmente pelo balanço/balancete, por meio do programa de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Ou Reembolso e Declaração de Compensação (PerDcomp) viola os limites legais de sua competência, ferindo o Princípio da Reserva Legal, uma vez que inovou na Ordem Jurídico Tributária ao impor prática não prevista em Lei. Ficando claro que a ideia do referido ato administrativo (vedação à compensação de débito apurado via balanço/balancete através de Perdcomp) teve intuito de ampliar o alcance da Lei que deveria interpretar (Lei 13.670/18).

Não é admissível interpretação ampliativa no qual resulte oneração ao contribuinte. Ou seja, a interpretação deve estar atrelada às expressões contidas na Lei. E esta não é a primeira vez que isso ocorre em atos emanados pela RFB, ficando os contribuintes no direito que buscarem no judiciário as formas de reversão desse quadro.

Escrito por

José Carlos de Jesus

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